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JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara submete à superior deliberação de
Vossas Excelências a proposta de projeto de lei que fixa à próxima
legislatura (2021 a 2024), os subsídios dos Secretários Municipais,
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
A mesa diretora da Câmara optou por não efetivar nenhum aumento
nos subsídios dos agentes políticos supracitados, limitando-se apenas a
incluir nestes a revisão geral anual que foi concedida nos últimos anos.
Desta forma, colocamos o projeto para apreciação dos demais
vereadores, lembrando que este deverá ser aprovado, sancionado e
promulgado até 30 (trinta) dias antes das eleições (04/10/2020), conforme
preconiza nossa Lei Orgânica.
“Art. 24 – Compete privativamente à Câmara:
XVI – Fixar até 30 dias antes das eleições, os
subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito
e dos Secretários Municipais (ou equivalentes),
nos limites e critérios estabelecidos na
Constituição Federal;”
Diante do exposto acima é que se propõe o presente projeto de Lei.
PROJETO DE LEI N° 002/2020
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários e Vereadores do Município de
Santana da Vargem para a próxima
legislatura (2021 a 2024).
O Povo do Município de Santana da Vargem – MG, por seus
representantes decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos mensalmente a partir do
mês de janeiro de 2021, fixados nos seguintes valores:
I – Prefeito – R$ 14.669,57 (quatorze mil seiscentos e sessenta e nove reais e
cinquenta e sete centavos);
II – Vice-Prefeito – R$ 5.867,84 (cinco mil oitocentos e sessenta e sete reais e
oitenta e quatro centavos);
III – Secretários Municipais – R$ 3.520,84 (três mil quinhentos e vinte reais e
oitenta e quatro centavos);
IV – Vereadores – R$ - 3.205,77 (três mil duzentos e cinco reais e setenta e sete
centavos).
Parágrafo Único – Os subsídios previstos nesta Lei poderão ser atualizados
sempre que houver revisão geral anual, sendo utilizado o índice previsto no INPC
acumulado nos últimos 12 meses.
Art. 2º – Os casos de desconto nos subsídios por ausências injustificadas
seguirão os dispositivos normativos de cada órgão.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 14 de abril de 2020.
José Elias Figueiredo
Presidente
Silmara Girlaine Honório Carlos Cezar Ribeiro
Vice Presidente Secretário
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