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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaFixa o subsídio do Prefeito, Vice Secretários e Vereadores do Município de Santana da Vargem para a próxima legislatura (2021 a 2024).
native_id439

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Documents (1)

texto original #

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JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara submete à superior deliberação de 
Vossas Excelências a proposta de projeto de lei que fixa à próxima 
legislatura (2021 a 2024), os subsídios dos Secretários Municipais, 
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
A mesa diretora da Câmara optou por não efetivar nenhum aumento 
nos subsídios dos agentes políticos supracitados, limitando-se apenas a 
incluir nestes a revisão geral anual que foi concedida nos últimos anos.
Desta forma, colocamos o projeto para apreciação dos demais 
vereadores, lembrando que este deverá ser aprovado, sancionado e 
promulgado até 30 (trinta) dias antes das eleições (04/10/2020), conforme 
preconiza nossa Lei Orgânica.
“Art. 24 – Compete privativamente à Câmara:
XVI – Fixar até 30 dias antes das eleições, os 
subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito 
e dos Secretários Municipais (ou equivalentes), 
nos limites e critérios estabelecidos na 
Constituição Federal;”
Diante do exposto acima é que se propõe o presente projeto de Lei.
PROJETO DE LEI N° 002/2020
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, 
Secretários e Vereadores do Município de 
Santana da Vargem para a próxima 
legislatura (2021 a 2024).
O Povo do Município de Santana da Vargem – MG, por seus
representantes decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos mensalmente a partir do 
mês de janeiro de 2021, fixados nos seguintes valores:
I – Prefeito – R$ 14.669,57 (quatorze mil seiscentos e sessenta e nove reais e 
cinquenta e sete centavos);
II – Vice-Prefeito – R$ 5.867,84 (cinco mil oitocentos e sessenta e sete reais e 
oitenta e quatro centavos);
III – Secretários Municipais – R$ 3.520,84 (três mil quinhentos e vinte reais e 
oitenta e quatro centavos);
IV – Vereadores – R$ - 3.205,77 (três mil duzentos e cinco reais e setenta e sete 
centavos).
Parágrafo Único – Os subsídios previstos nesta Lei poderão ser atualizados 
sempre que houver revisão geral anual, sendo utilizado o índice previsto no INPC
acumulado nos últimos 12 meses.
Art. 2º – Os casos de desconto nos subsídios por ausências injustificadas 
seguirão os dispositivos normativos de cada órgão.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 14 de abril de 2020.
José Elias Figueiredo 
Presidente
Silmara Girlaine Honório Carlos Cezar Ribeiro 
Vice Presidente Secretário

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