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$a CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
“E, Wind PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº
Nyuirno, 50 FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem me eg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 099 de 22 de outubro de 2025
ASSUNTO: “Altera a Lei Municipal nº. 1,805/2024 que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, bascado na legislação vigente, e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto
está apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 17 de novembro de 2025.
fase PAULO ARAÚJO
SECRETÁRIO
/
ITOR DE PAULO
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