PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DAVARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-0005
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
26 NON
x)
Mensagem ao PLC nº 020/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 26/11/2025
Y3
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal, Nobres pc,
/
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes o Projeto
de Lei Complementar nº 020, de 26 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre a Criação do
Programa Habitacional “Realizando Sonhos', mediante a Doação de lotes urbanos de
propriedade do Município de Santana da Vargem para fins de moradia.”
A proposição encontra fundamento constitucional no art. 6º, CR/88, que consagra a
moradia como direito social fundamental, outrossim, previsão no art. 182, que estabelece a
função social da propriedade urbana e atribui aos Municípios, papel central na política de
desenvolvimento urbano.
Do mesmo modo, a iniciativa encontra pleno respaldo na Lei Orgânica Municipal,
que atribui ao Poder Público local a competência para organizar e prestar serviços públicos
de interesse local, promover políticas habitacionais e dispor sobre o ordenamento territorial,
conforme art. 7º, incisos |, II, Ill e Vl.
Ainda, a administração, concessão, alienação e destinação dos bens imóveis do
Município devem observar os princípios e requisitos definidos no art. 8º, LOM, que
amparam juridicamente a doação dos lotes para fins sociais, desde que haja lei autorizativa
específica, como ora se propõe
A iniciativa legislativa também observa o art. 83, inciso II, LOM, que atribui
competência privativa ao Prefeito para propor projetos de lei que disponham sobre
programas e ações governamentais no âmbito da Administração Pública local.
A revisão da lei vigente decorre de estudo técnico elaborado pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, conforme Ofício nº 152/2025, que
identificou a necessidade de aprimoramento das normas que regem a seleção de
beneficiários e o acompanhamento das obrigações relativas aos lotes doados, garantindo
maior lisura, transparência, eficiência e justiça social no processo.
As principais alterações introduzidas pelo Projeto de Lei Complementar são:
a) Atualização dos requisitos de elegibilidade,
incluindo:
| - inexistência de outro imóvel residencial em nome do
beneficiário;
Il - comprovação de residência no Município;
Ill - manutenção atualizada do CadÚnico;
IV - inscrição no Cadastro Municipal de Habitação;
V - análise técnica e aprovação pelo Conselho Municipal
de Habitação.
b) Estabelecimento de obrigações claras dos
beneficiários, assegurando que o lote seja utilizado
exclusivamente para a construção de unidade
habitacional própria, vedada a alienação ou destinação
para fins diversos até o cumprimento das condições
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legais.
ce) Regulamentação da sucessão do benefício,
garantindo que os herdeiros assumam integralmente as
obrigações previstas na legislação e no Termo de
Entrega.
Destaco, que o Capítulo VII do Projeto de Lei Complementar preserva o direito
adquirido dos beneficiários já contemplados pela Lei icipal nº 4/2019.
Os atuais donatários terão prazo para comprovar o atendimento aos novos
requisitos, assegurando-se-lhes o tratamento prioritário e respeitoso que a
Administração deve conferir aqueles que já participam do programa.
A previsão de direito adquirido, com prazo específico para regularização e
possibilidade de reversão do lote apenas em caso de descumprimento, confere segurança
jurídica, evita litígios e j rincípios constitucionais d jurídi erfeito e
da proteção da confiança.
Embora tecnicamente a regra recomende que lei ordinária revogue lei ordinária, a
opção pela edição de Lei Complementar justifica-se pela sensibilidade social, pelo impacto
sobre patrimônio público e pela necessidade de quórum qualificado para assegurar maior
estabilidade normativa.
Nos termos do art. 92, LOM, as leis complementares exigem maioria absoluta para
sua aprovação, garantindo maior consenso legislativo e impedindo mudanças casuísticas
ou intempestivas em matéria de relevante interesse social.
A revogação da Lei nº 1.504/2019 por meio de lei de hierarquia superior é
juridicamente possível, conforme dispõe o art. 95, LOM, que permite a revogação por
norma posterior, independentemente da espécie normativa, desde que respeitada a
competência do ente e os requisitos formais.
Desta forma, a adoção de lei complementar reforça a segurança jurídica, a
estabilidade da política habitacional e a proteção dos beneficiários, além de elevar o grau
de legitimidade do novo marco normativo.
A atualização legislativa ora proposta reafirma o compromisso do Município com a
promoção do direito fundamental à moradia e com a efetivação da função social da
propriedade urbana, conforme determinado pelo art. 182, CR/88.
Ao estabelecer critérios mais precisos de elegibilidade, reforçar as obrigações dos
beneficiários e aprimorar os mecanismos de acompanhamento e fiscalização, o Projeto de
Lei Complementar contribui de maneira significativa para o aperfeiçoamento da política
habitacional local, tornando-a mais justa, eficiente e alinhada às necessidades reais da
população em situação de vulnerabilidade.
Em paralelo, a medida fortalece a gestão responsável do patrimônio público
municipal, assegurando que os lotes destinados ao programa habitacional sejam utilizados
exclusivamente para o fim previsto em lei e evitando desvios de finalidade que possam
comprometer o interesse coletivo.
Essa diretriz é essencial para impedir que imóveis públicos destinados à moradia
social se transformem em objeto de especulação imobiliária ou de uso indevido, práticas
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que contrariam os princípios da moralidade, da impessoalidade e da supremacia do
interesse público.
Portanto, a proposta legislativa consolida uma política habitacional mais
transparente, segura e orientada pelo interesse público primário, garantindo que os
benefícios atinjam efetivamente as famílias que mais necessitam e que o patrimônio público
seja administrado com responsabilidade, justiça e respeito à sua função social.
Diante da relevância social e administrativa da matéria, REQUEIRO que o presente
Projeto de Lei Complementar tramite em regime de urgência, com fundamento no art. 37
da Lei Orgânica Municipal, que autoriza tal procedimento quando a proposição apresentar
caráter de interesse público imediato.
A urgência justifica-se pela necessidade de conclusão do processo legislativo
ainda no exercício de 2025, de modo a viabilizar a plena implementação do Programa
Habitacional “Realizando Sonhos” já a partir de janeiro do próximo ano, permitindo a
abertura dos novos processos de seleção, a regularização dos atuais donatários e a
assinatura dos Termos de Entrega logo no início do exercício.
Tais etapas demandam planejamento administrativo prévio, publicação de atos
complementares e adequações orçamentárias, que apenas poderão ser efetivamente
executadas se a lei estiver vigente antes do encerramento do ano corrente.
Portanto, icita-: liberaçã n ári sã
extraordinária, na forma do art. 137, inciso |, do Regimento Interno da Câmara
Municipal (Resolução nº 010/2008), garantindo o cumprimento do cronograma municipal e
assegurando que as famílias em situação de vulnerabilidade possam ser beneficiadas sem
atraso injustificado.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta proposição a
bem do desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
ARGEMIRO RODRIGUES fiada oras! pr
GALVAO:72110414804 -Sttvnozanociame
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
SO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a Criação do Programa
Habitacional “Realizando Sonhos”, mediante a
Doação de lotes urbanos de propriedade do
Município de Santana da Vargem para fins de
moradia.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo |
Disposições Iniciais
Art. 1º Fica instituído no Município de Santana da Vargem o Programa
Habitacional “Realizando Sonhos”, destinado à doação de lotes urbanos a famílias
em situação de vulnerabilidade social, com a finalidade exclusiva de assegurar
moradia digna e sustentável.
Art. 2º O Município de Santana da Vargem fica autorizado a doar os
seguintes lotes urbanos de sua propriedade:
| - localizados no Loteamento Nova Santana: terreno nº 05, quadra H,
matrícula nº 35.017; terreno nº 06, quadra H, matrícula nº 35.018; terreno nº O7,
quadra H, matrícula nº 35.019; terreno nº 08, quadra H, matrícula nº 35.020; terreno
nº 09, quadra H, matrícula nº 35.021; terreno nº 10, quadra H, nº 35.022; terreno nº
11, quadra H, matrícula nº 35.023; terreno nº 12, quadra H, matrícula nº 35.024;
terreno nº 13, quadra H, matrícula nº 35.025; terreno nº 14, quadra H, matrícula nº
35.026; terreno nº 15, quadra H, matrícula nº 35.027; terreno nº 01, quadra |,
matrícula nº 35.028; terreno nº 02, quadra |, matrícula nº 35.029; terreno nº 03,
quadra |, matrícula nº 35.030; terreno nº 04, quadra |, matrícula nº 35.031; terreno
nº 05, quadra |, matrícula nº 35.032; terreno nº 06, quadra |, matrícula 35.033;
terreno nº 07, quadra |, matrícula nº 35.034; terreno nº 08, quadra |, matrícula nº
35.035; terreno nº 09, quadra |, matrícula nº 35.036; terreno nº 10, quadra |,
matrícula nº 35.037; terreno nº 11, quadra |, matrícula nº 35.038; terreno nº 012
terreno nº 13, quadra |, matrícula nº 35.040; terreno nº 14, quadra |, matrícula nº
35.041; terreno nº 15, quadra |, matrícula nº 35.042; terreno nº 16, quadra |,
matrícula nº 35.043; terreno nº 17, quadra |, matrícula nº 35.044; terreno nº 07,
quadra J, matrícula nº 35.051; terreno nº 08, quadra J, matrícula nº 35.052; terreno
nº 09, quadra J, matrícula nº 35.053; terreno nº 10, quadra J, matrícula nº 35.054;
Il — localizados no Loteamento Santana V: terreno nº 01, quadra H, matrícula
nº 25.926; terreno nº 03, quadra H, matrícula nº 25.927; terreno matrícula nº 25.910;
terreno nº 03, quadra G, matrícula nº 25.911; terreno nº 04, quadra G, matrícula nº
25.912; terreno nº 05, quadra G, matrícula nº 25.913; terreno nº 06, quadra G,
matrícula nº 25.914; terreno nº 07, quadra G, matrícula nº 25.915; terreno nº 08,
quadra G, matrícula nº 25.916; terreno nº 09, quadra G, matrícula nº 25.917; terreno
nº 10, quadra G, matrícula nº 25.918; terreno nº 11, quadra G, matrícula nº 25.919;
terreno nº 12, quadra G, matrícula nº 25.920; terreno nº 13, quadra G, matrícula nº
25.921; terreno nº 14, quadra G, matrícula nº 25.922; terreno nº 15, quadra 6,
matrícula nº 25.923; terreno nº 16, quadra G, matrícula nº 25.924.
81º As doações referidas no caput somente poderão ser realizadas
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observados os requisitos, critérios e prazos estabelecidos nesta Lei e no respectivo
Termo de Entrega.
82º As características, medidas, confrontações e matrículas dos lotes
descritos no caput deste artigo constam de croquis e de laudos de avaliação, que
são partes integrantes desta Lei.
83º Fica dispensada a realização de licitação na modalidade de leilão, nos
termos do art. 76, inciso |, alínea “”, da Lei Federal nº 14.133/2025.
Capítulo II
Objetivos, Princípios e Diretrizes
Art. 3º São objetivos do Programa:
| - viabilizar o acesso à terra urbanizada e à moradia à população em
situação de vulnerabilidade;
Il - promover a inclusão social e a redução do deficit habitacional;
Ill - assegurar a função social da propriedade urbana e coibir a especulação
imobiliária.
Art. 4º Serão adotados os seguintes princípios para execução do Programa
Habitacional “Realizando Sonhos”:
| - compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e
municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano e
inclusão social;
Il - moradia digna como direito social fundamental, nos termos do art. 6º da
Constituição da República Federativa do Brasil;
Ill - democratização, descentralização, controle social e transparência dos
procedimentos decisórios;
Iv - função social da propriedade urbana visando garantir atuação
direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e
ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
Art. 5º São diretrizes do Programa:
| - prioridade para o programa habitacional à população de menor renda;
Il - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a
implantação de projetos habitacionais de interesse social;
ll - sustentabilidade econômica, financeira e social do programa
implementado;
Iv - incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que
regulamentam o acesso à moradia.
Capítulo III
Das Condições de Elegibilidade
Art. 6º A outorga da doação do lote urbano para fins de moradia somente
será efetuada a beneficiário que, cumulativa e previamente, comprove e cumpra os
seguintes requisitos:
| — estar em vulnerabilidade social, com renda familiar de até 03 (três)
salários-mínimos mensais ou renda per capita máxima de meio salário-mínimo;
Il - não possuir, em seu nome, qualquer outro imóvel residencial ou terreno.
HI - comprovar residência no Município de Santana da Vargem;
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Il - possuir e manter atualizado o Cadastro Único - CadÚnico para fins
participação em Programas Sociais do Governo Federal.
IV — possuir inscrição no Cadastro Municipal de Habitação, sob pena de
suspensão ou revogação do benefício.
V - ter a documentação e os dados cadastrais analisados e aprovados pelo
Conselho Municipal de Habitação.
81º A comprovação dos requisitos do caput deste artigo será formalizada
mediante processo administrativo realizado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Habitação, com acompanhamento pelo Conselho
Municipal de Habitação.
82º Após a aprovação prevista no inciso V, será obrigatória a assinatura do
Termo de Entrega, instrumento que consignará as condições, prazos, obrigações,
cláusulas de reversão e demais encargos impostas ao donatário.
Capítulo IV
Das prioridades, inscrição e seleção dos beneficiários
Art. 7º Terão prioridade ao recebimento da doação dos lotes urbanos as
pessoas que atendam aos seguintes requisitos:
| - sejam principal responsável financeiro da família;
Il - mulheres chefe de família;
IH - família com crianças e adolescentes;
IV — família com pessoa com deficiência, beneficiária do Benefício de
Prestação Continuada - BPC/LOAS;
V - com idosos sob seus cuidados;
VI - critérios nacionais, conforme a Lei Federal nº 11.977/2009 e suas
alterações e regulamentações.
81º A ordem de prioridade entre os beneficiários observará a seguinte
sequência:
| — famílias com maior número de crianças e adolescentes;
Il — famílias com pessoa com deficiência beneficiária do Benefício de
Prestação Continuada — BPC/LOAS;
Ill — mulheres chefe de família com crianças ou adolescentes sob sua
responsabilidade;
IV — famílias com idoso sob seus cuidados;
V — mulheres chefe de família;
VI — casais em início de constituição de núcleo familiar.
82º A análise das prioridades será realizada pelo profissional do Serviço
Social, com base em critérios objetivos e na documentação apresentada, devendo
ser registrado parecer técnico no processo administrativo.
S 3º Em caso de empate dos critérios relacionados às prioridades que serão
adotadas, utilizar-se-á o critério de menor renda per capita familiar como
desempate.
84º A escolha da localização dos lotes a serem doados não é de escolha
pelo beneficiário, sendo definida pelo Conselho Municipal de Habitação, observadas
normas urbanísticas e critérios impessoais e objetivos.
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Capítulo V
Das Obrigações do Beneficiário, Prazos e Reversão
Art. 8º O beneficiário obriga-se a:
| - destinar o lote exclusivamente à construção de moradia, em conformidade
com as normas urbanísticas e técnicas;
Il - iniciar as obras no prazo estabelecido no art. 9º desta Lei;
Ill - manter atualizado o cadastro junto à Administração Municipal;
IV - não alienar, ceder, locar ou destinar o imóvel a fim diverso antes do
cumprimento das condições impostas no Termo de Entrega, ressalvadas as
hipóteses autorizadas em lei;
V - firmar o Termo de Entrega e cumprir suas cláusulas.
Art. 9º O prazo para início e conclusão das obras será o constante do Termo
de Entrega e, subsidiariamente, de 05 (cinco) anos para início da execução,
prorrogável por igual período mediante justificativa e análise administrativa.
81º Na hipótese de não cumprimento do prazo descrito no caput deste artigo,
o imóvel será revertido ao patrimônio do Município.
82º A escritura pública de doação conterá, além do Termo de Entrega,
cláusula resolutiva expressa que assegure a reversão do bem ao patrimônio público
no caso de descumprimento das obrigações.
Art. 10. Constatada, por avaliação técnica realizada pelo Município, a
inexistência de condições materiais, urbanísticas, ambientais ou estruturais que
viabilizem a edificação da moradia no lote concedido, poderá o beneficiário, de
forma voluntária, expressa e irrevogável, formalizar termo de renúncia ao benefício,
sem que isso implique penalidade ou impedimento para futura participação em
outros programas habitacionais de interesse social.
$1º A renúncia prevista no caput somente produzirá efeitos após
homologação administrativa, mediante processo próprio que comprove a
impossibilidade de construção e a manifestação inequívoca do beneficiário.
82º Homologada a renúncia, o lote será revertido ao patrimônio municipal,
aplicando-se a cláusula resolutiva prevista nesta Lei e no Termo de Entrega.
83º O beneficiário que formalizar a renúncia poderá pleitear sua inclusão em
outro programa habitacional municipal, desde que atenda aos requisitos legais e
regulamentares, não podendo ser prejudicado pelo desfazimento motivado pela
inviabilidade técnica do lote originalmente concedido.
84º A desistência não eximirá o beneficiário de eventuais responsabilidades
administrativas ou civis decorrentes de danos causados ao imóvel ou ao patrimônio
público durante o período de detenção do lote.
CAPÍTULO VI
Da alienação e Garantia
Art. 11. O beneficiário da doação de terreno não poderá dispor do imóvel
pelo prazo de 10 (dez) anos e não será mais beneficiário de outras doações
decorrentes de programas de habitação de interesse social.
$1º O Município de Santana da Vargem somente transferirá a propriedade do
lote urbano ao beneficiário após a construção da residência.
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82º Os terrenos são destinados à população de baixa renda, para fins de
moradia própria.
Art. 12. Fica expressamente autorizada, como exceção à regra prevista no
caput do art. 11 desta Lei, a constituição de garantia real sobre o imóvel doado tais
como a hipoteca ou alienação fiduciária em garantia, desde que:
|- a operação de crédito destine-se exclusivamente à construção da moradia
no próprio lote urbano;
Il - o contrato de financiamento contenha cláusula que restrinja o uso dos
recursos ao fim declarado e preserve os direitos de natureza pública previstos nesta
Lei;
Ill - seja promovido o registro do ônus na matrícula do imóvel, com menção
expressa à finalidade, qual seja, a construção da moradia;
81º A autorização referida neste artigo será concedida mediante análise
documental do projeto de construção e do contrato de financiamento, e dependerá
de despacho motivado da autoridade administrativa competente.
82º A alienação onerosa do imóvel a terceiro antes do decurso do prazo legal
de 10 (dez) anos, dependerá de prévia autorização expressa do Município, que
somente poderá ser concedida se comprovado o cumprimento integral das
obrigações previstas no Termo de Entrega.
Capítulo VIII
Da Sucessão e Responsabilidades
Art. 13 Em caso de falecimento do donatário, os sucessores legais ficam
vinculados ao cumprimento integral do Termo de Entrega e desta Lei, respondendo
pelo prosseguimento das obras e demais obrigações.
Capítulo IX
Do Registro, Despesas e Vigência
Art. 14. O inteiro teor desta Lei e os atos de doação deverão ser averbados
nas matrículas dos imóveis doados, bem como acompanhar croquis e laudos que
integrem o ato.
Art. 15. As despesas com matrícula, escrituração, registro, tributos e demais
encargos correrão por conta do donatário.
Capítulo VII
Do Direito Adquirido dos Atuais Beneficiários
Art. 16. Fica reconhecido o direito adquirido aos beneficiários já
contemplados com a outorga de lotes nos termos da Lei nº 1.504/2019, desde que
comprovem, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, o
atendimento cumulativo aos requisitos de elegibilidade previstos no art. 6º desta Lei.
81º A comprovação será feita mediante processo administrativo próprio,
instruído com documentos que demonstrem o atendimento aos requisitos, e
submetido à análise do Conselho Municipal de Habitação.
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$2º Decorrido o prazo sem a devida comprovação, o Município poderá
revogar a doação e adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a
reversão e posterior destinação do lote a outro interessado que atenda aos critérios
legais.
Art. 17. O Poder Executivo, regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.504/2019 que “Dispõe sobre a
criação do Programa Habitacional Realizando Sonhos, autoriza a doação de
terrenos do Município de Santana da Vargem para fins de moradia, define os
Critérios pertinentes e dá outras providências”.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Santana da Vargem — MG, 26 de novembro de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES Aresranonooneues Pe”
: EN NONdÕs
GALVÃO: ras rásos asno
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
NEANDER Assinado deforma cita por
OLIVEIRA:08512118 guvemasestaneso
:
dos; 2025.11.26 13:24:44
601 00!
Neander Oliveira
Procurador-Geral
VERA LUCIA RIBEIRO | Assinado de forma digital por VERA
LUCIA RIBEIRO GALVAO:21376055899
GALVAO:21376055899 Dados: 2025.11.26 13:30:32 03:00"
Vera Lúcia Ribeiro Galvão
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Za] Praça Padre João Maciel Neiva, 15 37.195-000 É rui
b Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70 e
By Email: acaosocialQ)santanadavargem.mg.gov.br
Si O
Ofício nº: 152/2025
Assunto: Solicitação de alteração de lei municipal
Serviço: Gabinete da Secretária
Data: Santana da Vargem, 10 de setembro de 2025
limo. Sr.
Neander Oliveira
Procurador Geral do Município
Santana da Vargem/MG
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, em atenção à necessidade de regulamentação da
Lei Municipal nº 1504/2019, que trata do Programa Habitacional “Realizando Sonhos”, e
com o objetivo de garantir a lisura e equidade no processo de outorga dos. lotes,
apresentamos sugestões de condições para tal.
As sugestões abaixo visam aprimorar a lei, assegurando que o programa atenda de
forma equânime aos munícipes beneficiários e aqueles que aguardam por uma
oportunidade. Acreditamos que a regulamentação é essencial para o interesse social e para
O sucesso do programa.
Seguem as devidas considerações e sugestões para a sua apreciação:
1- Das Condições de Elegibilidade para a Outorga do Lote
O beneficiário, para ter direito à outorga do lote urbano destinado à edificação de sua
moradia, deverá cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos, a serem verificados em
ato prévio à assinatura de um “termo de entrega”:
I. Inexistência de Propriedade Imobiliária: Não possuir, em seu nome, propriedade de
qualquer outro imóvel residencial ou terreno. »
ll. Comprovação de Residência: Atestar a continuidade de sua residência no município. Em
caso de mudança para outro município, o beneficiário deverá justificar tal alteração como
sendo exclusivamente para fins laborais ou de saúde, mediante a apresentação de
documentos comprobatórios.
lil. Atualização Cadastral: Manter o Cadastro Único (CadÚnico) devidamente atualizado,
conforme as normas vigentes.
IV Manutenção do Cadastro habitacional: Promover a atualização anual de seu cadastro
habitacional, sob pena de stspensão ou revogação do benefício.
V. Análise é Aprovação Prévias: Ter a documentação e os dados levantados em sua
atualização cadastral analisados e aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação.
1 ai pda
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Res Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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ei 5 Email: acaosocialQ)santanadavargem.mg.gov.br
a- Após análise e aprovação pelo conselho será imprescindível a assinatura do referido
termo entre o beneficiário e administração municipal, por meio do qual será dada a ciência
da necessidade de cumprimento do art 8º da lei municipal 1504/2019.
2- Das Obrigações do Beneficiário
Ao aceitar o lote, o beneficiário compromete-se a:
1. Destinação Exclusiva: Utilizar o terreno exclusivamente para a construção de sua moradia,
em conformidade com as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo programa
habitacional.
ll. Opção de Desistência: No caso de ausência de condições para a edificação da moradia
no lote concedido, o beneficiário poderá, de forma voluntária e expressa, renunciar ao
presente benefício, a fim de pleitear a participação em outro programa habitacional que
melhor se adapte às suas circunstâncias.
3- Da Sucessão do Benefício
Em observância ao disposto no artigo 9º, parágrafo primeiro da Lei Municipal nº 1504/2019,
quaisquer sucessores legais do beneficiário original estarão vinculados, de forma integral,
ao cumprimento de todas as obrigações e critérios estabelecidos no referido “termo de
entrega”.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos votos de estima e consideração e nos
colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos.
, Vera Lici hero Galvão
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
danada
Jorgelane Talma Caires Miranda
Subsecretária Municipal de Habitação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
LEI Nº 1.504, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 (*)
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA HABITACIONAL
REALIZANDO SONHOS, AUTORIZA A
DOAÇÃO DE TERRENOS DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM
PARA FINS DE MORADIA, DEFINE OS
CRITÉRIOS PERTINENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação do programa habitacional
Realizando Sonhos.
Parágrafo único. Fica autorizada a doação de terrenos, para fins de
moradia, de acordo com os critérios e prazos para edificações estabelecidos nesta
Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a doar os seguintes terrenos:
localizados no Loteamento Nova Santana:
e terreno nº 05, quadra H, matrícula nº 35.017; terreno nº 06, quadra
H, matrícula nº 35.018; terreno nº 07, quadra H, matrícula nº
35.019; terreno nº 08, quadra H, matrícula nº 35.020; terreno nº 09,
quadra H, matrícula nº 35.021; terreno nº 10, quadra H, matrícula
nº 35.022: terreno nº 11, quadra H, matrícula nº 35.023; terreno AP
12, quadra H, matrícula nº 35.024; terreno nº 13, quadra H,
matrícula nº 35.025; terreno nº 14, quadra H, matrícula nº 35.026;
terreno nº 15, quadra H, matrícula nº 35.027;
e terreno nº 01, quadra |, matrícula nº 35.028; terreno nº 02, quadra |,
matrícula nº 35.029; terreno nº 03, quadra |, matrícula nº 35.030;
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terreno nº 04, quadra |, matrícula nº 35.031; terreno nº 05, quadra |,
matrícula nº 35.032; terreno nº 06, quadra |, matrícula nº 35.033;
terreno nº 07, quadra |, matrícula nº 35.034; terreno nº 08, quadra |,
matrícula nº 35.035; terreno nº 09, quadra |, matrícula nº 35.036;
terreno nº 10, quadra |, matrícula nº 35.037; terreno nº 11, quadra |,
matrícula nº 35.038; terreno nº 12, quadra |, matrícula nº 35.039;
terreno nº 13, quadra |, matrícula nº 35.040; terreno nº 14, quadra |,
matrícula nº 35.041; terreno nº 15, quadra |, matrícula nº 35.042;
terreno nº 16, quadra |, matrícula nº 35.043; terreno nº 17, quadra |,
matrícula nº 35.044;
e terreno nº 07, quadra J, matrícula nº 35.051; terreno nº 08, quadra
J, matrícula nº 35.052; terreno nº 09, quadra J, matrícula nº 35.053;
terreno nº 10, quadra J, matrícula nº 35.054
localizados no Loteamento Santana V:
e terreno nº 01, quadra H, matrícula nº 25.925; terreno nº 02, quadra
H, matrícula nº 25.926; terreno nº 03, quadra H, matrícula nº
25.927;
e terreno nº 01, quadra G, matrícula 25.909; terreno nº 02, quadra G,
matrícula nº 25.910; terreno nº 03, quadra G, matrícula nº 25.911;
terreno nº 04, quadra G, matrícula nº 25.912; terreno nº 05, quadra
G, matrícula nº 25.913; terreno nº 06, quadra G, matrícula nº
25.914; terreno nº 07, quadra G, matrícula nº 25.915; terreno nº 08,
quadra G, matrícula nº 25.916; terreno nº 09, quadra G, matrícula
nº 25.917; terreno nº 10, quadra G, matrícula nº 25.918; terreno nº
11, quadra G, matrícula nº 25.919; terreno nº 12, quadra G,
matrícula nº 25.920: terreno nº 13, quadra G, matrícula nº 25.921;
terreno nº 14, quadra G, matrícula nº 25.922; terreno nº 15, quadra
G, matrícula nº 25.923; terreno nº 16, quadra G, matrícula nº
25.924.
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81º - Fica contemplada a população em vulnerabilidade social, com renda
familiar de até 03 (três) salários mínimos mensais ou renda per capta máxima de
meio salário mínimo, com finalidade de assegurar o acesso à moradia digna e
sustentável.
82º - As características, medidas, confrontações e matrículas dos lotes
descritos no caput deste artigo constam de croquis e de laudos de avaliação, que
são partes integrantes desta Lei.
83º - Fica dispensada a licitação prevista no art. 17, da Lei Federal nº.
8.666/93 ante o caráter social da presente Lei e por se tratar de alienação gratuita
destinada ao atendimento de programas habitacionais desenvolvidos pela
Administração Pública.
Art. 3º - Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e tributário que
incidir sobre o imóvel doado pela municipalidade ficará a cargo do donatário.
Art. 4º - São objetivos desta Lei:
1 - viabilizar à população em vulnerabilidade social acesso à terra
urbanizada e à moradia digna e sustentável;
Il - promover e viabilizar o acesso a habitação à população de menor
renda.
Art. 5º - Serão adotados os seguintes princípios:
| - compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal,
estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento
urbano e inclusão social;
Il - moradia digna como direito social fundamental, nos termos do artigo 6º
da Constituição da República Federativa do Brasil:
Ill - democratização, descentralização, controle social e transparência dos
procedimentos decisórios;
IV - função social da propriedade urbana visando garantir atuação
direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
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Art. 6º - São diretrizes adotadas por esta Lei:
| - prioridade para o programa habitacional à população de menor renda;
11 - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para
a implantação de projetos habitacionais de interesse social;
Il - sustentabilidade econômica, financeira e social do programa
implementado;
IV - incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que
regulamentam o acesso à moradia;
Art. 7º - As doações dos terrenos especificados nesta lei somente
poderão ser realizadas se atendidos os seguintes requisitos:
|- o beneficiário ser de baixa renda, assim aferida por profissional de
Serviço Social;
Il - termo de compromisso assinado com as obrigações assumidas e de
construção em prazo determinado, ficando a Secretaria Municipal de Administração
autorizada a assinar pelo Município;
anes. (Alterado pela Emenda Aditiva nº 01/2019)
III - beneficiário do programa tem que ter comprovação de residência no
município, através de informações e documentos oficiais de, no mínimo, 05 (cinco)
anos e não possuir outro imóvel em seu nome.
IV - beneficiário já contemplado em outros programas habitacionais não
poderá ser contemplado novamente.
Parágrafo único. São meios aptos à comprovação de renda:
| - Carteira de Trabalho;
Il - Folha de pagamento;
III - Declaração do beneficiário, sob as penas da lei, somada à avaliação
por profissional do serviço social;
IV - Contratos;
V - Certidões ou atestados de pessoa idônea ou empresa; e,
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VI - Certidão do INSS;
VII - Outros meios admitidos em direito, como Folha Resumo do Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Art. 8º - O prazo para construção concedido ao beneficiário da doação
dos terrenos pelo município será de 05 (cinco) anos, prorrogável pelo mesmo
período, caso comprovado que o atraso não se deu por culpa do beneficiário.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput deste artigo terá início a
partir da finalização das obras de infraestrutura de cada loteamento.
Art. 9º - O beneficiário que não promover a construção no prazo
estabelecido por esta Lei, terá o imóvel revertido ao patrimônio público do município,
sem direito à indenização de eventuais investimentos no imóvel, cláusula que
obrigatoriamente constará na escritura.
$1º - Em caso de falecimento do donatário antes de iniciada a construção,
e mediante a impossibilidade de fazê-la por seus sucessores, o imóvel reverterá ao
município, sem nenhum direito de indenização ou compensação aos sucessores.
82º - Em caso de falecimento do donatário após o início da construção,
havendo a impossibilidade de continuidade das obras por seus sucessores, o imóvel
reverterá ao município, com o pagamento de justa indenização e compensação dos
gastos correspondentes aos seus sucessores, mediante avaliação prévia.
83º - O pagamento da indenização/compensação correrá por conta de
dotação orçamentária já prevista no orçamento vigente.
Art. 10º - O beneficiário da doação de terreno não poderá dispor do
imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos e não será mais beneficiário de outras doações
de corrente de programas de habitação de interesse social, devendo esta regra
constar no Termo de Compromisso formalizado juntamente com o beneficiário.
81º - O município somente transferirá a propriedade do terreno ao
beneficiário, após a construção da residência.
82º - Os terrenos destinam-se, exclusivamente, à construção de casas
populares a fim de moradia própria aos beneficiários.
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Art. 11 - Terão prioridade ao recebimento da doação de terreno as
pessoas que atendam aos seguintes requisitos:
| - sejam arrimo de família;
II - mulheres chefe de família;
HI - família com crianças e adolescentes;
IV - família com pessoa com deficiência, beneficiária do Benefício de
Prestação Continuada (BPC/LOAS);
V - com idosos sob seus cuidados;
VI - critérios nacionais, conforme a Lei Federal 11.977 de 07 de julho de
2009 e suas alterações e regulamentações.
81º - O profissional do serviço social identificará a família com maior
número de crianças e adolescentes, havendo possibilidade de outras doações,
seguirá com prioridade família com pessoa com deficiência, beneficiária do
BPC/LOAS: em seguida, a mulher chefe de família e com crianças sob seus
cuidados; posteriormente, a prioridade à pessoa com idoso sob seus cuidados; à
mulher chefe de família: sendo, por fim, contemplados os casais que estiverem
iniciando a vida familiar.
82º - Em caso de empate dos critérios relacionados às prioridades que
serão adotadas, utilizar-se-á o critério de menor renda per capta familiar como
desempate.
Art. 12 - As localizações dos terrenos a serem doados não serão de
escolha do beneficiário e serão definidas pelo Conselho Municipal de Habitação,
sendo autorizado ao Poder Executivo estabelecer outros critérios, desde que
impessoais e objetivos e não sejam ofensivos à moralidade e aos demais princípios
regentes da Administração Pública.
Art. 13 - O interessado em ser atendido pelo que trata esta Lei deverá se
inscrever no Cadastro Municipal de Habitação e mantê-lo atualizado, bem como
possuir Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal atualizado.
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Art. 14 - O inteiro teor desta Lei deverá ser averbado em cada uma das
matrículas correspondentes às escrituras de doação autorizada pela presente Lei.
Art. 15 - As despesas decorrentes da matrícula, escrituração, registro,
impostos e outras do gênero, ocorrerão por conta do beneficiado.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 19 de novembro de 2019.
Renato Teodoro da Silva
Prefeito Municipal
(*) Republicação da Lei em sua íntegra, por ter constatado incorreção quanto ao original quanto ao erro
material do Art.9º.
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