materia nº 16/2025

MEREADOR
EVERTON
PAULO ARAÚDJIO
Paúlinho do Bato e a
Poder Legisiativo cle Santana da Vargern - MG
Voz dtiva, rmermdato perticipativo!
Pedido de Providências ao Prefeito Municipal de Santana da
Vargem
Assunto: Solicitação para utilização do duodécimo a ser
devolvido na complementação do piso salarial dos professores e
agentes de saúde municipais.
O Vereador Everton Paulo Araújo, no uso de suas atribuições
regimentais, vem por meio deste solicitar a Vossa Excelência
que o saldo remanescente do Duodécimo a ser restituído por esta
Casa Legislativa ao Poder Executivo ao final do ano seja
prioritariamente destinado:
1. À complementação do Piso Salarial Nacional dos
Profissionais do Magistério (Professores);
2. E, igualmente, à complementação do Piso Salarial
Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate às Endemias.
Justificativa:
Embora ciente da vedação legal para a indicação de verba
vinculada (verba casada), a presente solicitação de destinação é
fundamentada na urgência em garantir o cumprimento integral
da lei federal referente aos pisos salariais.
Salienta-se o histórico de descumprimento no município,
inclusive com a intervenção do Ministério Público Estadual,
que recomendou a reprovação das contas do ex-Prefeito José Elias
em razão da falta de pagamento do piso.
É crucial destacar que o valor a ser restituído, oriundo do
duodécimo economizado pelo Legislativo, configura-se como um
recurso extraordinário e não orçado na dotação original do
Executivo. Em outras palavras, trata-se de um ingresso
financeiro adicional que não estava previsto no caixa da
VEREADOR
EVERTON
PAULO ARAÚJO
Paulinho do Rato
Pocer Legislativo ce Santana da Vargem = MG
Prefeitura, possibilitando a solução imediata de uma pendência
legal crucial sem desequilibrar outras rubricas orçamentárias
Acreditamos que a aplicação deste recurso na valorização
salarial dessas categorias essenciais é uma medida de justiça
social e legalidade administrativa
Certos de sua atenção e do pronto acolhimento a esta
importante demanda, reiteramos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Santana da Vargem, 17 de novembro de 2025
Vereador — Câmára Municipal de Santana da Vargem - MG