materia nº 17/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 5/2025 — Ver. Jackson Luiz Venâncio de Souza
Santana da Vargem, quarta-feira, 19 de novembro de 2025
O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas
prerrogativas previstas no artigo 31, inciso X da Lei Orgânica municipal e no que
dispõe o artigo 88, inciso XII do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, submete à presidência
o presente requerimento.
DOS FATOS
Em 22 de novembro de 2022, foi publicada a Portaria nº 115,
instaurando o processo de REURB-S (Regularização Fundiária Urbana Social)
em favor da munícipe Sra. Sebastiana Eulália Batista, referente ao imóvel
situado na Rua José Bárbara, nº 113, Centro, neste município.
Considerando que:
1. A modalidade REURB-S destina-se à regularização fundiária de núcleos
urbanos informais ocupados majoritariamente por população de baixa renda;
2. Já decorreu um lapso temporal significativo desde a abertura do processo
(novembro de 2022) sem que a beneficiária tenha, até o presente momento, a
posse definitiva do título de propriedade (CRF) ou informações claras sobre
a conclusão;
3. A moradia é um direito social fundamental garantido pela Constituição;
DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Diante do exposto, requer que sejam fornecidas, por certidão ou cópia de
inteiro teor, as seguintes informações: -
1. Qual é o atual estágio administrativo (status) do Processo nº
2022.00704.000000095? O processo encontra-se parado ou em andamento?
Em qual setor ele se encontra neste exato momento?
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VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº5º FONE (353858 — 1229
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Ressalta-se que se trata de modalidade REURB-S (Interesse Social), a qual
envolve munícipe em situação de vulnerabilidade econômica, cuja regularização é
dever prioritário do Poder Público para garantir o direito social à moradia digna e a
segurança jurídica da posse. A demora injustificada na trami ação impede o acesso
da cidadã a direitos básicos e à infraestrutura a equad ferindo o princípio da
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