Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37. ra Municipal de
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.1E840097a:79 Va"
PROTOCOLO
Mensagem nº 107/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária | 28 404 IA
Serviço: Gabinete do Prefeito |
Data: 28/11/2025
Asse
1
Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Vereadores, |
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminh
de Lei nº 107, de 28 de novembro de 2025, que “Altera a Lei Municipal n
dezembro de 2021 que 'Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receii
do Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro
abertura de crédito adicional especial.”.
22 a 2025, e
fixa despesas
2025”, visando a
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar
o Plano Plurianual, a fim de acrescer a ação Recursos da área de Infraestrutura de Santana
da Vargem-MG, a fim promover a revitalização urbana do Município de Santana da Vargem-
MG, por meio da construção de dois calçadões, em razão da ocorrência de excesso de
arrecadação proveniente de emenda parlamentar. A abertura de crédito adicional a que se
pretende é no valor de até R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais).
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder Executivo a
iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a iniciativa de leis para
abertura de créditos adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como instrumentos de
ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações: corrigir falhas da Lei de
Meios; mudanças de rumo das políticas públicas; variações de preço de mercado dos bens
e serviços a serem adquiridos pelo governo; e situações emergenciais inesperadas e
imprevisíveis. São classificados em suplementares, especiais e extraordinários, nos termos
do art. 42 da Lei Federal nº 6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa Legislativa
possa autorizar a inclusão no PPA, assim como a alteração na Lei Orçamentária para o
exercício de 2025, visando acolher os valores e, por conseguinte, executar as ações
relacionadas à Secretaria Municipal de Infraestrutura Meio Ambiente e Agropecuária de
Santana da Vargem-MG para realização de obras de revitalização urbana.
Importante esclarecer que no que tange aos elementos Produto, Meta e Medida,
pretende-se aplicar, no ano de 2025, 100% dos recursos objeto de abertura de crédito
adicional especial, na construção de dois calçadões, sendo um na Praça João Maciel Neiva
e outro na Praça Prefeito Hernani Pereira Scatolino no Município de Santana da Vargem-
MG.
Faz-se necessária e pede-se a tramitação do presente Projeto de Lei sob o regime
de urgência, se necessário com realização de sessões extraordinárias, a fim de evitar
atrasos na execução dos recursos.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
E tr qe Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
“Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação
de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta proposição a bem do
desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
de forma digita por
ARGEMIRO RODRIGUES, An ANEMIA IRO RODRIGUES
4804. GALVAOTI NOS AROS
GALVAO: 7211041: Dados: 2025.11.28 1523115 0300"
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem — MG
5;
Obiscy df.
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 107, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de
dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025", e a
Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de
2024, que “Estima Receita e fixa despesas do
Município de Santana da Vargem — MG, para o
exercício financeiro de 2025”,
visando
abertura de crédito adicional especial.
a
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa
relacionada abaixo com os valores
correspondentes, para serem utilizados no exercício de 2025.
“1502 —
SERVIÇOS URBANOS”,
a ação
OBJETIVO
1578 — EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL - 2025-27540001 — Revitalização Urbana (14471-1)
ATIVIDADE
PRODUTO
META
MEDIDA
2025
2026 | 2027
2028
1578 - Emenda
Parlamentar Federal
2025-27540001 —
Revitalização Urbana
(14471-1)
Urbana
Município
Santana
com
localizado
Praça
Pereira
Scatolino.
Revitalização
Vargem-MG,
Construção
um calçadão
João
Maciel Neiva e
outro na Praça
Prefeito Hernani
Destinar 100% do
do | recurso na
de | Revitalização
da | Urbana do
Município de
a | Santana da
de | Vargem-MG, com
a Construção de
na | um calçadão
localizado na
Praça João Maciel
Neiva e outro na
Praça Prefeito
Hernani Pereira
Scatolino.
Calçadões
construídos e
melhoria da
condição
urbanística
áreas
revitalizadas no
Município de
Santana da
Vargem-MG.
das
R$ 396.000,00
0,00 | 0,00
0,00
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024,
que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o
exercício financeiro de 2025”, no valor de até R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil
reais).
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02051 Secretaria Municipal de Infra. Meio. Amb.e Agropecuária
Programa 1502 Serviços Urbanos
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade 1578 Emenda Parlamentar Federal 2025-27540001 (14471-1)
Elemento 449051 | Obras e Instalações 396.000,00
Valor Total 396.000,00
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei o excesso
de arrecadação proveniente da Emenda Parlamentar Federal 2025-27540001(14471-1),
conforme disposto no art. 43, 81º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/1964.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º
desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 28 de novembro de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES
GALVAO:72110414804 6h
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
NEANDER Assinado de forma digital por
NEANDER OLIVEIRA:08512118601
OLIVEIRA:08512118601 Dados: 2025.11.28 15:20:03 -03100'
Neander Oliveira
Procurador-Geral
LILIAN FERNANDA asim
RODRIGUES:08945572 fone
Dados:
al por
a8 0300
Lilian Fernanda Rodrigues
Secretária Municipal de Finanças
rauisteregov HUPS. 0 ESPECIAIS. LANSLCICEOV.SISLCITIA. BOV. DU UAIISICICICIA-ESpeCIA prano-AGaO) Gelo; (7124 prai
Trai
de A
= Transferências Especiais
Loo
ff > Planodeação > Detalhe > Detalhe de Executor
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Plano de Ação: 09032025-077134 / 2025 8 &
Programa: 09032025 [4
Situação do Plano de Ação: Ciente
-— Beneficiário: 18.245.183/0001-70 - MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM (MG)
Emenda Parlamentar: 202527540001-DIEGO ANDRADE
Situação do Plano de Trabalho: Aprovado
sea
sontinne seu
Dados Básicos
Executor
Executor O
Objeto de Execução
Dados Orçamentários
Dups: especiais. wransieregov.Sistema. gov. Dr) LrAnSItrencia-especiauprano-acaor arraney 4 1 13/pr
Plano de Trabalho
Análises Relatório
1-70 - MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM
682 - Revitalização, Construção De Calçadas E Passeios Públicos: Calçadões
Lista de Detalhamentos do Objeto de Execução
Descrição 2
15 - Urbanismo / 451 - Infraestrutura Urbana / 04 - Projetos E Obras De Reabilitação, De Acessibilidade E Modernização Tecnológica Er
Detalhamento do Objeto de Execução (Obrigatório)
Construção de um calçadão localizado a Praça Padre João Maciel Neiva e um calçadão localizado a Praça
Prefeito Hernani Pereira Scatolino.
Texto com detalhamento do objeto a ser atendido.
Caracteres restantes: 4863
Finalidades
Tipo;
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
Lista de Anexos - Finalidade
Descrição do Arquivo :
À Nenhum item encontrado
Metas do Executor «
Valor Total da Emenda
| R$ 326.000,00
Valor Total da Emenda no Executor
R$ 396.000,00
Lista de Metas
Metas
» Metal
Valor de Custeio da Emenda Disponivel
pe ça a - -
R$0,00
Valor Total de Custeio da Emenda no Ex..
Nome do Arquivo 2.
Valor de Investimento da Emenda Disp...
| R$090,00
Valor Total de Investimento da Emenda...
R$0,00 R$ 396.000,00
Descrição > Unidade - Quatr
Calçadão Praça Prefeito Hernani Pereira M2 195
Scatolino
remimase +
BRANCO
ransieregov
nups: especiais. trans ieregov.Sistema. gov. OI Uansicrencia-especiaypiano-acaorartane 4 rtosrpia
w Meta2 Calçadão Praça Padre João Maciel Neiva M2 484
Dados Bancários 4
Banco (Obrigatório) Agência (Obrigatório) Conta Situação da Conta
Bra Q2599-2 | SANTANA 144711 Conta Ativa
Conforme Legislação vigente, esta conta foi aberta exclusivamente para execução dio(os) objeto(s) do Plano de Trabalho. É vedada a
transferência de recurso para qualquer outra conta bancária.
Histórico de Dados Bancários do Executor
Responsável > Data/Hora > Banco s Agência
 Nenhum item encontrado
Dados dos Conselhos locais ou instâncias de controle social *
Lista de Conselhos Locais ou instâncias de controle
social
Email >
prestacaodecontasQsantanadavargem.mg.gov.br
Lista de Notificações aos Conselhos locais ou instâncias de controle social
Responsável
707.692.061-15 - CRISTINA FARIAS DE ARAUJO
q Voltar ao Plano de Trabalho )
REDES SOCIAIS
(6) Eq o [)
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
vanimane se
EM
BRANCO
IaSICIEgOV UPS.) /ESPeCIAIS UANSICICEOV.SISISINA, gOV. DI LAIS LCICUCIA-ESPECIAU plarO-ACAO/ Gerar; | 7 124 prat
dr Trance
E Transferências Especiais
Loo
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$$ > Planodeação > Detalhe
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Plano de Ação: 09032025-077134 / 2025 E
Programa: 09032025 Z
Situação do Plano de Ação: Ciente
Es Beneficiário: 18.245.183/0001-70 - MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM (MG)
Emenda Parlamentar: 202527540001-DIEGO ANDRADE
Situação do Plano de Trabalho: Aprovado
o aafisnnas 18.
ransieregov
«ca
Dups: especiais trans ieregov. sistema. gov. Dr transterencia-especiar prano-acaoracraner 4 11 24/pie
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises
Ei Total de Custeio Emenda
* R$0,00
+
Total de Investimento Emenda
= R$ 396.000,00
s Total do Plano de Ação Emenda
R$ 396.000,00
Período de Execução: 36 meses
01/01/2026 - 01/01/2029
Dados Básicos «
Situação do Plano de Trabalho
Aprovado
Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio do Beneficiário? (Obrigatório) O
sim Não
Classificação Orçamentária de Despesa (Obrigatório)
ÓRGÃO: 02 - Prefeitura Municipal
SECRETARIA: 02081 - Secretaria Municipal de Infraestrutura Meio Ambiente e Agropecuária
PROGRAMA: 1505 - Obras Públicas
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUB FUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana
PROJETO/ATIVIDADE: 1574 - Emenda Parlamentar Federal 202527540001-Obras
ELEMENTO: 449051 - Obras e Instalações
Caracteres restantes: 4673
Execução Orçamentária «
». Deciaro que os recursos do plano de ação não serão utilizados para despesa de pessoal e serviço da divida.
Prazo de Execução em.. (Obrigatóri O
36
Data fim prevista: 21/10/2028
Histórico de Alterações do Prazo de Execução
Responsável » Data/Hora; Prazo (Meses) - Justificativa >
08473283686 05/08/2025 18:01 36
Dados do Executor «
Total da Emenda Disponivel Total de Custeio da Emenda Disponivel
R$ 0,00 R$0,00 R$ 0,00
Relatório
etiateiiimo
Total de investimento da Emenda Dispo.. .
ranimane ves
| EM
BRANCO
ransiciegov
Lista de Executores
Executor >
»» | 18245183/0001-70 - MUNICIPIO DE
SANTANA DA VARGEM
Anexos 4
Lista de Anexos
Descrição do Arquivo »
À Nenhum item encontrado
Histórico 4
Histórico do Plano de Trabalho
Responsável Data/Hora
70769206115 29/09/2025 17:29
08473283686 05/08/2025 sesã
08473283686 05/08/; 025 o
08473283686 04/08/2025 15:52
REDES SOCIAIS
(6) y o B
MUPS./ Especiais. UansISICgOV.SISLEIIA ZOV. VI/ UELISICLCICIA-ESpeCiau prano-acaoractane; 17 124 pra
Detalhamento do Objeto -
Construção de um calçadão localizado a Praça Padre João
Maciel Neiva e um calçadão localizado a Praça Prefeito
Hernani Pereira Scatolino.
Nome do Arquivo
Situação +
Aprovado
Enviado para análise
Aguardando envio para análise
Em elaboração
Valor Custeio >
R$0,00
Todo o conteúdo deste site estã publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SembDerivações 3.0 Não Adaptada.
ue
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Firefox https://autoatendimento2.bb.com.br/aapj/homeA pj4.bb?tokenSes.
g , G3332315450518661
Pipes Extrato de Conta Corrente 23/10/2025 15:50:52
Cliente - Conta atual
Agência 2599-2
Contacorrente 14471-1 TRANSF ESPECIAIS-3158300
Periodo do ”
extrato; Mês atual
Lançamentos
da mo Agofigem Lote Histórico D to ValorRS Said
balancete movimento 8: fig eram r o
30/09/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00€
22/10/2025 0000 14056 632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 5.418.704.000.000 396.000,00 €
003944600554-77 COORD. ANALISE E INF T
22/10/2025 0000 00000 271 BB-APLIC CPRZ-APLAUT 1.972 396.000,00D 0,00€
23/10/2025 0000 00000 SSSSALDO 0,00€
Invest. Resgate Autom. 386.170,97
Saldo 396.170,97 €
A
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/10/2025
10F + 0,00
Data de Debito de IOF 03/11/2025
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 396.170,97
Transação efetuada com sucesso por: JAO06001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
lofl 23/10/2025, 15:51
| EM
BRANCO