materia nº 78/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº
50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PORTARIA Nº 078 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
““Dispõe sobre o pagamento em dobro
do auxílio-alimentação do Poder
Legislativo no mês de Dezembro de
2025”
A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso de suas atribuições
que lhe confere a lei, em especial o inciso XXIII, do art. 30 da Resolução nº. 010 de 16 de
dezembro de 2008 (Regimento Interno).
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 22, de 31 de março de 2022, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem, tendo em vista
que seu art. 160, § 3º, permite ao Chefe do Poder o pagamento em dobro do auxílio￾alimentação no mês de dezembro.
CONSIDERANDO que há disponibilidade financeira para o pagamento do auxílio￾alimentação em dobro.
RESOLVE:
Art. 1º – Fica autorizado o pagamento em dobro do auxílio-alimentação na folha de
pagamento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG no mês
de dezembro de 2025;
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação.
Santana da Vargem, 02 de dezembro de 2025.
BRUNA RENATA TEODORO SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM/MG