| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 392 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 101 |
| native_id | 4425 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-23 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 1938 de 2025. |
| 2025-12-23 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | O projeto foi encaminhado ao executivo pelo ofício de número 203 , de 2025. |
| 2025-12-19 | Aprovada em 2ª votação | S | O projeto foi aprovado em segunda votação na oitava reunião extraordinária. |
| 2025-12-15 | Aprovada em 1º votação | P | O projeto foi aprovado em primeira votação na 47ª reunião ordinária. |
| 2025-12-10 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu o parecer De obras e serviços públicos. |
| 2025-12-09 | Adiada discussão e votação. | — | A votação do projeto foi adiada. |
| 2025-12-09 | Adiada discussão e votação. | — | A votação do projeto foi adiada. |
| 2025-12-09 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu o parecer da comissão de finanças e orçamento. |
| 2025-12-09 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto é recebeu o parecer da comissão de legislação e justiça. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 101 de 17 de novembro de 2025 ASSUNTO: “Altera a Lei Municipal nº. 1.837/2025 que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Santana da Vargem/MG”. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto está apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 05 de dezembro de 2025. sunita Cia NOR RELATORA