| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao projeto de lei complementar nº 19 |
| native_id | 4432 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 019 de 24 de novembro de 2025 ASSUNTO: “Altera o 83º do art. 160 da Lei Complementar nº. 022/2022m que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG”. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto está Constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário, porém por recomendação do jurídico, esta comissão entende ser necessária a apresentação de emenda. Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 09 de dezembro de 2025. EvERfONTAULO ARAÚJO SECRETÁRIO TOR DE PAULO RELATOR