| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao projeto de lei nº 071 |
| native_id | 4434 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 071 de 23 de julho de 2025 ASSUNTO: “Dispõe sobre o serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal do Município de Santana da Vargem/MG”. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico emitido no dia 09 de dezembro de 2025, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto está Constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 09 de dezembro de 2025. LUI NÇA RODRIGUES PRESIDENTE SILM G (0)