materia nº 402/2025

CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº
50 FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Ji USTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 097 de 10 de outubro de 2025
ASSUNTO: “Altera a Lei Municipal nº. 1.606 de 29 de dezembro de 2021 que Dispõe
sobre o Plano Plurianual para p período de 2022 a 2025 e a Lei Municipal nº. 1.826 de 10 de
dezembro de 2024 que Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem/MG,
para o exercício financeiro de 2025, visando a abertura de crédito adicional especial”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto
está constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 09 de dezembro de 2025.
ONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
GLE
SECRETÁRIO
SIL ss AÍNENSRORIO
REXRARORA