materia nº 405/2025

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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025
ASSUNTO: "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de
2026-2029 ".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, terça-feira, 9 de dezembro de 2025.
endonça Rodrigues
Presidente
e Oliveira Souza
Secretário
Silmara GiWaine Honório
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