| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo ao projeto de lei nº 101 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS SERVICOS PÚBLICOS AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E SA A SD AAA O, CUMERCIO E TURISMO Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025 ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.837/2025, que "Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Santana da Vargem". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. 2 Gilson Vitor de Paulo Secretário Everton Paulo de Araújo Relator Página 1 de 1