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TRA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Psico PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
Es FONE (35) 3858 — 1229
a Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ESSE AS AA DUAL
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025
vd
ASSUNTO: "Altar a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de
2021 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025 e a Lei Municipal nº 1.826 de 10 de dezembro de 2024, que Estima
Receita e fixa despesas do município de Santana da Vargem -MG para o
exercício finaceiro de 2025 visando abertura de crédito adicional
especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, terça-feira, 9 de dezembro de 2025.
Paulo José Barbosa
Relator
Éverton de Paulo Araújo
Secretário
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