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CÂMARA MUNICIPAL DE SAN TANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.606 de 29 de dezembro de
2021 que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025
e a Lei Municipal nº 1.826 de 10 de dezembro de 2024 que Estima
Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem -MG para o
exercício financeiro de 2025 visando a abertura de crédito adicional
especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, terça-feira, 9 de dezembro de 2025.
Z Venâncio de Souza
Presidente
Paulo Barbosa
Relator
Everton de Paulo Araújo
Secretário
Jackson
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