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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
TUA FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.606 de dezembro de 2021 que
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e a Lei
Municipal nº 1.826 de 10 de dezembro de 2024 que Estima Receitas e
fixa despesas do Município de Santana da Vargem MG para o exercício
financeiro de 2025 visando abertura de crédito adicional especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, terça-feira, 9 de dezembro de 2025.
Paulo Jósé Barbosa
Relator
LI—
ME Araújo
Secretário
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