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SENDA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Peles PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
NE : FONE (35) 3858 — 1229
É Am dá Site: santanadavargem.mg.leg.br
* PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ESSAS SIA DU NCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025
ASSUNTO: "Ratifica o 2º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Sapucaí - CIMBASP".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, terça-feira, 9 de dezembro de 2025.
Jackson Luiz ncio de Souza
LG a.
Paulo José Barbosa
Relator
Ereniam de Paulo Araújo
Secretário
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