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ENA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
7 efa PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
rá
Semp sob DA
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025
ASSUNTO: Altera a Lei Municipal nº 1606, de 29 de dezembro de
2021, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025" e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
"Estima Receita e fixa despesas do exercício financeiro de 2025"
visando a abertura de crédito adicional especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025.
Jackson Luiz âncio de Souza
Paulo José Barbosa
Relator
EVerton de Paulo Araújo
Secretário
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