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na Ea CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Es eMni PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de
2021, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025"
e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima
Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem-MG, para o
exercício financeiro de 2025" visando a abertura de crédito adicional
especial",
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025.
Paulo José Barbosa
Relator
a
Everton de Paulo Araújo
Secretário
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