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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
vd
Ea PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
do
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de
2021 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025" e a Lei Municipal nº 1.826 de 10 de dezembro de 2024, que
Estima Receitas e fixa despesas do Município de Santana da Vargem-
MG para o exercício financeiro de 2025 visando à abertura de crédito
adicional especial ",
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025.
Jackson Luiz DO
Paulo José Barbosa
Relator
7)
Evérton de Paulo Araújo
Secretário
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