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materia nº 424/2025

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 424 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaParecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao projeto de lei complementar nº 17 de 2025
native_id4462

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-30 Norma promulgada — Lei complementar promulgada com o número 17 de 2025.
2025-12-30 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado ao executivo pelo ofício de número 207 , de 2025.
2025-12-29 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em segunda votação na nona reunião extraordinária.
2025-12-19 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na oitava reunião extraordinária.
2025-12-16 Parecer favorável da comissão — O projeto Recebeu o parecer da comissão de finanças.
2025-12-16 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu o parecer da comissão de legislação e justiça.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
ASSUNTO: "Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar 023, de
31 de março de 2022, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo" para criar o cargo
comissionado de Ouvidor- Geral do Município de Santana da Vargem".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025.
itor de Paulo
Relator
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