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materia nº 425/2025

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 425 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaParecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao projeto de lei ordinária nº 87 de 2025
native_id4463

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-22 Arquivado — O projeto foi arquivado por despacho da presidente da Câmara.
2025-12-16 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto Recebeu o parecer da comissão de finanças.
2025-12-16 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu o parecer da comissão de legislação e justiça.

Documents (1)

texto original #

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ja CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
él PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025
ASSUNTO: Dispõe sobre autorização para pagamento de débitos a
aposentados e pensionistas do Município de Santana da Vargem-MG
com os servidores aposentados e pensionistas .
Diante da justificativa apresentada na inicial, fundamentada na
legislação vigente, e em consonância com o Parecer Técnico Jurídico, a
Comissão considera o projeto inconstitucional e inadequado para
apreciação pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025.
,
Silma ine Honório
Presidente
Relator
Página 1 de 1

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