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As, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Peel il PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
pm FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025
ASSUNTO: Dispõe sobre autorização para pagamento de débitos a
aposentados e pensionistas do Município de Santana da Vargem-MG
com os servidores aposentados e pensionistas .
Diante da justificativa apresentada na inicial, fundamentada na
legislação vigente, e em consonância com o Parecer Técnico Jurídico, a
Comissão considera o projeto inconstitucional e inadequado para
apreciação pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025.
Oliveira Souza
Secretário
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