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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
ASSUNTO: "Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar 023, de
31 de março de 2022, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo" para criar o cargo
comissionado de Ouvidor- Geral do Município de Santana da Vargem".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025.
endonça Rodrigues
Presidente
liveira Souza
Secretário
DESA
Klaine Honório
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