| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao projeto de lei ordinária do legislativo nº 26 de 05 de Dezembro de 2025 |
| native_id | 4467 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-29 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 2008/2026. |
| 2026-03-26 | Veto encaminhado ao Executivo. | — | O veto foi encaminhado pelo ofício 58 de 2026. |
| 2026-03-23 | Veto rejeitado | U | Veto rejeitado pelo Plenário. |
| 2026-03-23 | Veto rejeitado | U | Veto rejeitado pelo Plenário. |
| 2026-03-17 | Veto recebeu parecer da Comissão de Mérito | — | A proposição recebeu o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 2026-03-11 | Veto recebeu o parecer jurídico. | — | O veto ao projeto recebeu o parecer jurídico. |
| 2026-03-09 | Veto apresentado | — | O veto foi apresentado na 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. |
| 2026-03-02 | Veto autuado e incluso em pauta | — | O projeto recebeu veto do Executivo. |
| 2026-02-10 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | Encaminhado pelo ofício de número 21 , de 2026. |
| 2025-12-29 | Aprovada em 2ª votação | S | O projeto foi aprovado em segunda votação na nona reunião extraordinária. |
| 2025-12-19 | Aprovada em 1º votação | P | O projeto foi aprovado em primeira votação na oitava reunião extraordinária. |
| 2025-12-19 | Emenda(s) aprovada(s) | — | O projeto teve emendas aprovadas. |
| 2025-12-16 | Recebeu emenda(s) | — | O projeto recebeu 3 emendas. |
| 2025-12-16 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto Recebeu o parecer da comissão de finanças. |
| 2025-12-16 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu o parecer da comissão de legislação e justiça. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 026 de 05 de dezembro de 2025 ASSUNTO: “Dispõe sobre a doação de mudas de árvores nativas da flora do Estado de Minas Gerais e mudas de árvores frutíferas no âmbito do Município de Santana da Vargem/MG e dá outras providências”. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto está Constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário, porém por recomendação do jurídico, esta comissão entende ser necessária a apresentação de emenda. Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025.