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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
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Emenda Modificativa nº 1, de 16. dezembro de 2025
“Altera o Anexo 2 “NATUREZA DA DESPESA
POR CATEGORIA ECONÔMICA QUE É
DEMAIS ECONÔMICA” do Projeto de Lei
Ordinária nº 86, de 29 de agosto de 2025”.
Art. 1º. A categoria “Elemento” dos seguintes códigos, do Anexo 2
“NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA” do Projeto
de Lei Ordinária nº 86, de 29 de agosto de 2025, passam a vigorar com as
seguintes redações:
“
Código Classificaçã |Especificaçã |Elemento Grupo de Categoria
o funcional. |o despesa . econômica
Beleza
3.3.90.39.00 [0412204022 | Outros 156.725,00
00.00.00 002 serviços de
terceiros-
pessoa
3.3.90.39.00 |0412204022 | Outros 270.000,00
-00.00.00 005 serviços de
terceiros-
pessoa
3.3.90.39.00 |2575215022 | Outros 284.725,00
00.00.00 012 serviços de
terceiros-
pessoa
3.3.90.39.00 |0412204022 | Outros 388.500,00
-00.00.00 010 serviços de
terceiros-
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VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
pessoa
3.3.90.36.00 | 1392270421 |Outros 80.000,00
.00.00.00 99 serviços de
terceiros-
pessoa
3.3.90.39.00 | 1392270421 |Outros 84.450,00
.00.00.00 99 serviços de
terceiros-
pessoa
3.3.90.18.00 |1236312042 | Auxílio 336.550,00
.00.00.00 099 Financeiro a
estudantes
3.3.50.41.00 |0412204022 |Contribuiçõ |80.000,00
.00.00.00 207 es
3.3.90.39.00 |0412204022 | Outros 270.000,00
.00.00.00 005 serviços de
terceiros-
pessoa
Jackson Luiz 1 jefâncio de Souza
féieador
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VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda ao Projeto de Lei Ordinária nº 86, de 29 de agosto de
2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município, tem como
finalidade a alteração da categoria “Elemento” de determinados códigos constantes
do Anexo 2 — Natureza da Despesa por Categoria Econômica, sem modificação do
equilíbrio orçamentário global.
A alteração proposta possui caráter eminentemente técnico e estratégico,
objetivando a adequada realocação de recursos para ampliar o valor destinado ao
auxílio financeiro para transporte dos estudantes de nível superior do Município,
bem como reforçar a dotação orçamentária destinada à Associação CONSEP —
Conselho de Segurança Pública.
No que se refere ao auxílio transporte aos estudantes universitários, a medida
visa fortalecer a política pública de incentivo à educação, garantindo melhores
condições de permanência e acesso ao ensino superior, especialmente para aqueles
que necessitam se deslocar diariamente para outros municípios. Trata-se de
investimento com retorno social direto, contribuindo para a formação profissional,
desenvolvimento humano e progresso socioeconômico do Município.
Quanto ao aumento dos recursos destinados à Associação CONSEP, a
alteração busca assegurar melhores condições de apoio às ações de segurança
pública desenvolvidas em parceria com a sociedade civil organizada, reconhecendo
a relevância do CONSEP no apoio às forças de segurança e na promoção da ordem,
prevenção da criminalidade e fortalecimento da segurança comunitária.
Ressalta-se que a emenda não cria novas despesas, limitando-se à
readequação do Elemento de Despesa, de modo a garantir maior eficiência, clareza
e aderência do orçamento às reais necessidades da Administração Pública
Municipal e da coletividade.
Santana da Vargem Santana da Vargem, 16. dezembro de 2025.
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