| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social ao projeto de lei ordinária nº 109 de 2025 |
| native_id | 4475 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025 ASSUNTO: "Autoriza a permuta de imóvel pertencente ao Município de Santana da Vargem -MG com particular, estabelece condições para sua formalização". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. Santana da Vargem/MG, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025. Paulo'José Barbosa Relator — Everton de Paulo Araújo Secretário Página 1 de 1