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materia nº 430/2025

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 430 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaParecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social ao projeto de lei ordinária nº 109 de 2025
native_id4475

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025
ASSUNTO: "Autoriza a permuta de imóvel pertencente ao Município de
Santana da Vargem -MG com particular, estabelece condições para sua
formalização".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025.
Paulo'José Barbosa
Relator
— Everton de Paulo Araújo
Secretário
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