| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 434 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao projeto de lei ordinária nº 109 de 2025 |
| native_id | 4479 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-17 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 1983 de 2026. |
| 2026-03-12 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | O projeto foi encaminhado ao executivo pelo ofício número 41 , de 2026. |
| 2026-03-09 | Aprovada em 2ª votação | S | O projeto foi aprovado em segunda votação na 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. |
| 2026-03-02 | Aprovada em 1º votação | — | O projeto foi aprovado em 1ª votação na 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. |
| 2026-02-10 | Proposição distribuída às comissões | — | O projeto foi reencaminhado às comissões. |
| 2025-12-30 | Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil | — | O projeto recebeu o ofício número 368 , de 2025, encaminhando laudo de avaliação emitido pela comissão especial permanente de avaliação de bens e imóveis. |
| 2025-12-30 | Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil | — | O projeto recebeu o ofício número 368 , de 2025, encaminhando laudo de avaliação emitido pela comissão especial permanente de avaliação de bens e imóveis. |
| 2025-12-18 | Parecer da Comissão com ressalvas. | — | O projeto recebeu o parecer da comissão de obras e serviços públicos. |
| 2025-12-18 | Parecer da Comissão com ressalvas. | — | O projeto recebeu o parecer da comissão de finanças e orçamento. |
| 2025-12-18 | Parecer da Comissão com ressalvas. | — | A proposição recebeu parecer da comissão de legislação, justiça e redação final. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 dá Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025 ASSUNTO: "Autoriza a permuta de imóvel pertencente ao Município de Santana da Vargem -MG com particular, estabelece condições para sua formalização". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. Santana da Vargem/MG, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025. Luiz Felipe Mendonça Rodrigues Presidente or de Oliveira Souza Secretário , Si itlaine Honório lator Página 1 de 1