| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 435 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e redação final ao projeto de lei ordinária nº 102 de 2025 |
| native_id | 4480 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-30 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 1940 de 2025. |
| 2025-12-30 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | O projeto foi encaminhado ao executivo pelo ofício de número 207 , de 2025. |
| 2025-12-29 | Aprovada em 2ª votação | S | O projeto foi aprovado em segunda votação na nona reunião extraordinária. |
| 2025-12-19 | Aprovada em 1º votação | P | O projeto foi aprovado em primeira votação na oitava reunião extraordinária. |
| 2025-12-19 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu o parecer da comissão de finanças e orçamento. |
| 2025-12-18 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu o parecer da comissão de obras e serviços públicos. |
| 2025-12-18 | Parecer favorável da comissão | — | A proposição recebeu parecer da comissão de legislação, justiça e redação final. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 : FONE (35) 3858 — 1229 AA Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025 ASSUNTO: "Institui a Ouvidoria-Geral do Município de Santana da Vargem-MG". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025. Luiz Felipe Mendonça Rodrigues Presidente iveira Souza Secretário Página 1 de 1