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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Veto nº 5 de 2025
ASSUNTO: "Mensagem de veto nº 005 de 2025 ao projeto de lei
complementar nº 12 de 2025".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o que o veto deverá ser mantido.
Santana da Vargem/MG, terça-feira, 16 de dezembro de 2025.
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
on dé Oliveira Souza
Secretário
E)
Sil laine Honório
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