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materia nº 445/2025

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 445 / 2025
Date 2025-12-19
EmentaParecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos , Agroindustriais, comércio e Turismo ao projeto de lei complementar nº 20 de 2025
native_id4492

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-04 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu o parecer da comissão de saúde e assistência social.
2025-12-22 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — O projeto recebeu o ofício 359 , de 2025.
2025-12-22 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — O projeto recebeu o ofício 359 , de 2025.

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texto original #

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sé pe a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
ço e PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
ca; FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
; AU E
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVICOS
PUBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E
TURISMO
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025
ASSUNTO: "Dispõe sobre a Criação do Programa Habitacional
"Realizando Sonhos" mediante Doação de lotes urbanos de propriedade
do Município de Santana da Vargem para fins de moradia".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, quinta-feira, 1
Gilson Vitor de Paulo
Secretário
Everton Paulo de Araújo
Relator
8-de dezembro de 2025.
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