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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025
ASSUNTO: "Institui a Ouvidoria-Geral do Município de Santana da
Vargem-MG".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025.
NW
Silmara Gírlgine Honório
itor de Paulo
Relator
ilson
“Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
ode nh
As Eae
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