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materia nº 85/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 85 / 2025
Date 2025-12-27
EmentaConvoca os vereadores desta Casa Legislativa a participar da realização da 9ª (nona) Reunião Extraordinária para votação dos seguintes Projetos de Lei, para o dia 29 de dezembro de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 
50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PORTARIA Nº 85 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a realização da 9ª (nona) 
Reunião Extraordinária, destinada à 
votação de projetos, a ser realizada no dia 
29 de dezembro de 2025”.
A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso de suas atribuições 
que lhe confere a lei, em especial aos incisos XXIII, do art. 30 do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
CONSIDERANDO que existem projetos de relevante interesse público a serem 
votados;
RESOLVE:
Art. 1º – Determinar a realização da 9ª (nona) Reunião Extraordinária para votação 
dos seguintes Projetos de Lei, para o dia 29 de dezembro de 2025.
1. O Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 que “Altera o Anexo 
Atribuições da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, que 
"Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores do Poder Executivo" para criar o cargo comissionado de 
Ouvidor- Geral do Município de Santana da Vargem”;
2. O Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 26 de 2025 que “Dispõe 
sobre a doação de mudas de árvores nativas da flora do Estado de Minas 
Gerais e mudas de árvores frutíferas no âmbito do Município de Santana 
da Vargem/MG e dá outras providências”;
3. O Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2025 que “Altera os 
incisos ) I, II e III da Lei Municipal nº 1.343, de 28 de março de 2014 que 
"Autoriza a concessão de auxílio transporte aos estudantes de curso 
superior e curso técnico e dá outras providências”; e o 
4. O Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025 que “Institui a Ouvidoria￾Geral do Município de Santana da Vargem-MG”.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 
50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, sábado, 27 de dezembro de 2025.
BRUNA RENATA TEODORO SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM/MG

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