materia nº 5/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
e ST
PORTARIA Nº 05 DE 05 JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre o sistema de revezamento do Poder
Legislativo no recesso parlamentar”
Considerando a Lei Complementar nº 22 de março de 2022, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem, em seu artigo 80 8, 3º
permite ao Presidente da Câmara instituir sistema de revezamento durante o recesso
parlamentar.
Considerando o recesso parlamentar e os encerramentos das atividades legislativas;
Considerando a diminuição do volume das atividades administrativas;
O presidente da Câmara Municipal de Santana da vargem, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei, em especial ao inciso XXIII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Resolve:
Art. 1º— A partir do dia 05 de janeiro ao dia 31 de janeiro do ano de 2026 não
haverá atendimento ao público externo na sede da Câmara Municipal, havendo somente
expediente interno;
Art. 2º — O expediente interno será feito mediante revezamento dos servidores em
escala (documento anexo) a ser fixada no mural de aviso da Câmara Municipal de Santana da
Vargem.
Santana da Vargem,
Presidente
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