| 2026-04-24 |
Norma promulgada |
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Lei promulgada com o número 2005, de 2026. |
| 2026-04-23 |
Aguardando promulgação da norma jurídica |
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O projeto foi encaminhado pelo ofício número 83 , de 2026. |
| 2026-04-22 |
Aprovada em regime de urgência. |
A |
O projeto foi aprovado em regime de urgência na 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. |
| 2026-04-14 |
Parecer favorável da comissão |
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Um projeto receber operação jurídico da condição de saúde. |
| 2026-04-14 |
Parecer favorável da comissão |
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Um projeto recebeu parecer favorável da comissão de legislação e justiça. |
| 2026-04-13 |
Parecer favorável da comissão |
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O projeto recebeu o parecer da comissão de obras e serviços públicos. |
| 2026-04-13 |
Parecer favorável da comissão |
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Já recebeu o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 2026-03-16 |
Parecer jurídico favorável |
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O projeto recebeu o parecer jurídico. |
| 2026-02-02 |
Regime de Urgência aprovado |
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O pedido de tramitação em regime de urência foi aprovado. |
| 2026-02-02 |
Apresentada em Plenário |
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O projeto foi apresentado na 1ª reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. |
| 2026-01-08 |
Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
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Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara |