PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem ao PLC nº 002/2026
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 06/01/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Nobres
Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes o
Projeto de Lei Complementar nº 002, de 06 de janeiro de 2026, que “Altera a
redação do 87º do art 125 da Lei Complementar nº 022/2023, que 'Dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem”.
A presente proposta legislativa tem natureza eminentemente corretiva e
interpretativa, não implicando criação, supressão ou ampliação de direitos,
tampouco inovação material no regime jurídico dos servidores, mas tão somente o
saneamento de imprecisões redacionais que atualmente permitem interpretações
divergentes quanto à relação entre o número de faltas injustificadas ocorridas no
período aquisitivo e a quantidade de dias de férias a que o servidor faz jus.
A redação vigente do dispositivo, ao empregar a expressão “não houver
faltado injustificadamente ao serviço X vezes”, não estabelece de forma clara se o
número de faltas corresponde a limite máximo, quantidade exata ou mera referência
genérica, circunstância que pode gerar dúvidas na aplicação administrativa da
norma, insegurança jurídica, divergências interpretativas entre setores da
Administração Pública e, consequentemente, potencial judicialização da matéria.
Diante desse cenário, a alteração proposta estabelece critérios objetivos e
verificáveis, utiliza terminologia jurídica precisa, notadamente a expressão “até”,
eliminando ambiguidades, além de preservar integralmente a lógica originalmente
adotada pelo legislador, alinhando-se assim aos princípios da legalidade, segurança
jurídica, eficiência administrativa e proteção da confiança.
Busca-se, portanto, aprimorar a aplicação de dispositivo já existente,
garantindo maior clareza normativa, uniformidade de interpretação e segurança
tanto para a Administração quanto para os servidores públicos, sem impacto
financeiro adicional para o Município.
No que se refere aos aspectos jurídico-formais, a presente proposição
encontra pleno amparo no ordenamento jurídico vigente.
Dispõe o art. 18 da Constituição Federal que a organização político-
administrativa da República Federativa do Brasil compreende os Municípios,
dotados de autonomia, sendo que o art. 29, caput, estabelece que estes serão
regidos por Lei Orgânica própria.
A Lei Orgânica Municipal, por sua vez, assegura a competência do Município
para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como atribui ao Chefe do Poder
Executivo a iniciativa privativa para proposições que versem sobre o regime jurídico
dos servidores públicos municipais, o que se verifica no caso em apreço.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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Assim, o presente Projeto de Lei Complementar mostra-se regular quanto à
competência legislativa e quanto à iniciativa, inexistindo qualquer vício formal que
obste o seu regular trâmite.
A proposta não implica aumento de despesa pública, tampouco criação de
novas vantagens funcionais, limitando-se à adequação redacional de norma já
vigente, razão pela qual observa integralmente os preceitos da Lei Complementar
nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o disposto no art. 169 da
Constituição Federal.
Portanto, o presente Projeto de Lei Complementar visa promover maior
clareza, coerência e segurança jurídica na aplicação do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, contribuindo para a boa gestão administrativa, a prevenção de
conflitos interpretativos e a correta aplicação dos direitos funcionais.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a
apreciação e aprovação da presente proposição, por estar devidamente
fundamentada no interesse público e em consonância com o ordenamento jurídico
vigente.
Ao ensejo, renovo os protestos de elevada estima e consideração, contando
com a aprovação de Vossas Excelências.
Atenciosamente,
ARGEMIRO RODRIGUES Arcenno noomsuês ””
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dos: 2026 01.06 11:55:51 -03/00"
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 06 DE JANEIRO DE 2026
Altera a redação do 87º do art. 125 da Lei
Complementar nº 022/2023, que “Dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Santana da Vargem”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado a redação do 87º do art. 125, da Lei Complementar nº
022/2023, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Santana da Vargem”, que passa vigorar com a seguinte redação:
87º Após o período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo
exercício, o servidor fará jus às férias de acordo com o número
de faltas injustificadas ocorridas no respectivo período
aquisitivo, observados os seguintes critérios:
|- 30 (trinta) dias corridos de férias, quando não houver faltas
injustificadas;
Il — 24 (vinte e quatro) dias corridos de férias, quando houver
até 06 (seis) faltas injustificadas;
Ill — 18 (dezoito) dias corridos de férias, quando houver até 08
(oito) faltas injustificadas;
IV — 12 (doze) dias corridos de férias, quando houver até 10
(dez) faltas injustificadas.
Art. 2º As demais disposições da Lei Complementar nº 022/2023, que
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da
Vargem”, permanecerão inalteradas.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Santana da Vargem - MG, 06 de janeiro de 2026.
ARGEMIRO RODRIGUES Aterro nona! po
GALVAO:72110414804 Shivno7anosiaos
dados: 2026.01.06 120644 0300"
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
NEANDER Assinado de forma digital por
F NEANDER OLIVEIRA:08512118601
1 -0300'
Neander Oliveira
Procurador-Geral