materia nº 9/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
E
PORTARIA Nº 09, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre a abertura de processo administrativo
para a contratação de empresa especializada em
engenharia ou arquitetura para a eleboração de
Projetos de Prevenção a incêndio (PPCI), fiscalização
e coordenação das atividades de execução e
regularização da edificação da Câmara Municipal de
Santana da Vargem-MG ”
A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei, em especial ao inciso XXIII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara
Municipal;
Resolve:
Art. 1º — Determinar a abertura de processo administrativo para contratação de empresa
especializada em engenharia ou arquitetura para a eleboração de Projetos de Prevenção a
incêndio (PPCI), fiscalização e coordenação das atividades de execução e regularização da
edificação da Câmara Municipal de Santana da Vargem-MG.
Art. 2º — Determina à Comissão de Compras/Contratação, que efetuem todos os
procedimentos legais e necessários para adquirir /contratar o objeto descrito no art. 1º.
Art. 3º — Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação.
Santana da Vargem, 19 de Janeiro de
ANTÔNIO AFONSO DE OLIVEIRA
Presidente
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