materia nº 13/2026

CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PORTARIA Nº 13, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre a nomeação para ocupar cargo em
comissão, Diretor Geral”
O Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei, em especial ao inciso XXIII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara
Municipal;
Resolve:
Art. 1º — Nomear para o cargo em comissão de Diretor Geral, Conforme a Lei
Complementar nº 16 de 23 de Julho de 2019, e alterações, a Senhora Viviane Martins Scalioni
Oliveira.
Art. 2º Atribuições Típicas do cargo de acordo com o Anexo V, da Lei Complementar nº
16/2019- - Trata da assessoria pessoal e institucional da Presidência, atendendo pessoas,
organizando audiências e agenda, viabilizando o relacionamento do Presidente com os demais
Vereadores e com a população em geral, exercendo atividades articuladas com todos os órgãos
da Casa. - Planeja, coordena e avalia o desenvolvimento de todos os setores da Casa,
promovendo a harmonização e integração dos processos adotados pelas unidades que compõem
a estrutura organizacional da Câmara Municipal. - Fazer, por escrito, um relatório mestral
informando o Presidente sobre todas as atividades desempenhadas pelos setores da Câmara,
sugerindo melhorias e apontando erros, caso existam. - Assessorar, no que for necessário, nas
Sessões da Câmara, Audiências Públicas e demais eventos, solenidades ou atividades
regimentalmente previstas. - Organiza a agenda pública do Presidente, dando-lhe ampla
transparência, marcando e organizando reuniões, visitas, entrevistas, audiências e outros
compromissos atinentes à Presidência. - Elabora atos administrativos, relatórios e outros
documentos de acordo com a sua área de atuação; acompanha a legislação relacionada às suas
atividades. - Tem sob sua responsabilidade a supervisão das atividades de protocolo, serviços
administrativos e almoxarifado. - Tem sob sua responsabilidade a supervisão das atividades das
áreas de compras, licitações e gestão de contratos. - Tem sob sua responsabilidade a supervisão
das atividades de Gestão de Pessoas. - Tem sob sua responsabilidade a supervisão das
atividades das áreas de manutenção e conservação patrimonial. Página 37 de 37 -Toma decisões
administrativas quando ausente o Presidente, desde que não conflitem com sua autoridade. -
Publicar no site os documentos que produzir. - Conferir a entrega de todo material adquirido e
acompanhar a correta execução das obras e serviços contratados pela Câmara. - Atuar em
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conjunto com o assistente legislativo nas questões que necessitem atuam em conjunto. - Autuar,
numerar, registrar, digitalizar e arquivar os documentos referentes ao processo licitatório e
contratos; - Realizar a gestão de contratos e convênios; - Produzir os documentos necessários
ao processo licitatório - Realizar gestão de estoques e levantamento de carências de produtos e
materiais; - Realizar pesquisas e estudos para aprimorar os processos licitatórios; - Auxiliar a
comissão de licitação no desenvolvimento de seus trabalhos; - Auxiliar a direção do órgão na
função de planejamento de compras, obras e licitações; - Receber os pedidos de compras e
obras e dar andamento aos processos licitatórios; - Exercer outras atividades inerentes ao cargo
de direção. 2 — Requisitos para Provimento - Ensino Médio Completo - Não haver condenação
em 2º instância por improbidade administrativa ou por crimes contra a administração pública.
3 — Recrutamento - Amplo recrutamento — Cargo comissionado. Art. 2º — Esta portaria entra
em vigor no dia de sua publicação. Padrão de vencimento: R$3.305,14 (três mil trezentos e
cinco reais e quatorze centavos).
At. 3º Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação.
antana da Vargem, 19 de Janeiro de 2026
TO AFONSO DE OLIVEIRA
Presidente
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