gs PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
X Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
ARS,
às
Mensagem nº 016/2026
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 12/01/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes o
Projeto de Lei nº 016, de 08 de janeiro de 2026, que “Altera a Lei Municipal nº
1.937/2025 que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029,
e a Lei Municipal nº 1.939/2025, que Estima receita e fixa a despesa do Município
de Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2026", visando a
abertura de crédito adicional especial.”.
À presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo à
alterar o Plano Plurianual, a fim de acrescer a ação “2179 — RES SES nº 7.505/2021
— Enfrentamento do Coronavírus (12436-2)”, em razão da Resolução nº 7.505/2021
da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais que “Autoriza o repasse de
recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, para
enfreniamento ao Coronavírus, de estabelecimentos de saúde e municípios de
Minas Gerais que menciona”.
A aberiura de crédito adicional a que se pretende abrir é no valor de até R$
25.003,83 (vinte e cinco mil, três reais e oitenta e três centavostavos).
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder
Executivo a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a
iniciativa de leis para abertura de créditos adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como
instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações:
corrigir falhas da Lei de Meios; mudanças de rumo das políticas públicas; variações
de preço de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos pelo governo; e
situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São classificados em
suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº
8.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa
Legislativa possa autorizar a inclusão no PPA, assim como a alteração na Lei
Orçamentária para o exercício de 2026, visando acolher os valores e, por
conseguinte, executar as ações relacionadas aos Serviços de Saúde no Município
de Santana da Vargem-MG.
Importante esclarecer que no que tange aos elementos Produto, Meta e
Medida, pretende-se aplicar, no ano de 2026, 100% dos recursos objeto de abertura
de crédito adicional especial, no custeio de ações e serviços de saúde, no
enfrentamento do Coronavírus, no âmbito do Município de Santana da Vargem.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
E Praça Padre João Maciel! Neiva, 15 — 37.195-000
ese, Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder
Legislativo o presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse
público.
Como a questão é afeia à área sensível da administração, qual seja, a Saúde,
relacionadas ao atendimento da população do Município de Santana da Vargem-
MG, cuja continuidade da prestação dos serviços não pode ser afetada em prejuízo
à população atendida, faz-se necessária a tramitação desta proposta legislativa sob
o regime de urgência.
Portanto, sob pena de prejuízo aos Munícipes que necessitam do serviço
público em questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência,
conforme art. 37 da Lei Orgânica Municipal', com eventual deliberação da
preposição em sessão extraordinária, nos termos do art. 137, inciso | da Resolução
nº 010, de 16 de dezembro de 2008 que “Estabelece o Regimento Inteno da
Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.”
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta
proposição a bem do desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
ARGEMIRO RODRIGUES
GALVAO:72110414804 GNvA
)
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Antônio Afonso de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem — MG
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| — pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 1.937/2025 que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2026 a 2029”, e a Lei
Municipal nº 1.939/2025, que “Estima receita
e fixa a despesa do Município de Santana da
Vargem —- MG, para o exercício financeiro de
visando a abertura de crédito
adicional especial.
2026”,
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.937/2025 que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029”, incluindo no programa “1003 —
Atenção à Saúde da Comunidade”, a ação relacionada abaixo com os valores
correspondentes, para serem utilizados no exercício de 2026.
OBJETIVO | 2179 — RES SES nº 7.505/2021 — Enfrentamento do Coronavírus (12436-2) |
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2026 2027 | 2028 | 2029
2179 — RES | Enfrentamento do | Aplicar 100% do Prestação de |
SES nº | coronavírus, no | recurso para custeio | serviços
7.505/2021 — | âmbito do | de ações e serviços | públicos de R$ 000 | 0,00 | 0,00 |
Enfrentamento | Município de | de saúde, no | saúde, no | 25.003,83 ' ,
ao Coronavírus | Santana da | enfrentamento ao | enfrentamento
12436-2) Vargem. | Coronavirus ao Coronavirus
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento Municipal para o exercício de 2026, na Lei Municipal nº 1.939/2025, que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santana da Vargem para o
exercício financeiro de 2026.”, no valor de até R$ 25.003,83 (vinte e cinco mil e três
reais e oitenta e três centavos).
Órgão 02 7 Prefeitura Municipal Valorem R$ |
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa | 1003 | Atenção à Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 | Atenção Básica
ProjetolAtividade | 2179 |RES SES nº 7.505/2021 - CC (12436-2)
Elemento 339030 | Material de consumo 25.003,83
Valor Total 25.003,83
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta
Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
conforme art. 43, 81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
É iica Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
pago): Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por
Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao
valor descrito no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 12 de janeiro de 2026.
o de forma digral por
ARGEMIRO RODRIGUES Aseeuiro aoonicuês
GALVAO:72110414804 GAVAOTaNoaticos
jados 202501.12 1057 18-0300
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.1 83/0001-70
Email: saudeQsantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 018/2026
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 08 de janeiro de 2026
À
Procuradoria Municipal
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezados,
Cumprimentando-os cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 7.505/2021 de 13 de maio de 2021 que “Autoriza o
repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, para
Enfrentamento ao Coronavírus, de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais
que menciona.”;
Considerando o saldo financeiro da Resolução supracitada em Conta Corrente vinculada do
Banco do Brasil (nº 12.436-2, Agência nº 2599-2), no valor R$28.008,26 (Vinte e oito mil, oito
reais e vinte e seis centavos);
Considerando o valor de R$3.004,43 (Três mil e quatro reais e quarenta e três centavos) de
Restos a Pagar referente ao Exercício Financeiro de 2025.
Vimos por meio deste, solicitar que seja feita adequação ao PPA e LDO (se necessário),
criando dotação na Lei Orçamentária 2026 para aplicação deste recurso junto a esta
Secretaria Municipal de Saúde, com base no superávit financeiro apurado no exercício
anterior, nos termos da legislação vigente, nas seguintes especificações:
- Projeto/Atividade: Enfrentamento ao Coronavirus — RESSES/MG 7505/21 — (124362)
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$25.003,83
Oportunamente, segue anexo, cópia da Resolução vinculada a este recurso apresentado,
bem como relatório bancário com saldo no dia 31/1 2/2025.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos
à disposição para quaisquer esclarecimentos.
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Secretário Municipal de Saúde
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5 BANCO DO BRASIL Relatório de saldos e fundos de investimento
Saldos em conta referentes a Saldos de investimentos referentes a
08/01/2026 Janeiro/2026
Saldo total de contas Saldo total de Fundos de Investimento Saldo total (Contas + Fundos de investimento)
R$ 0,00 R$ 28.056,21 R$ 28.056,21
Agência Conta Corrente Saldo em conta (R$) Saldo investido (R$) Saldo total (R$)
2599-2 12436-2 R$ 0,00 R$ 28.056,21 R$ 28.056,21
bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 728 0001 (Demais Localidades). Impresso por JI815287 HERMOGENES VANELI em 08/01/2026 às 07:36 Pág.
24 BANCO DO BRASIL Relatório de saldos e fundos de investimento
Saldos em conta referentes a Saldos de investimentos referentes a
31/12/2025 Dezembro/2025
Saldo total de contas Saldo total de Fundos de Investimento Saldo total (Contas + Fundos de investimento)
R$0,00 R$ 28.008,26 R$ 28.008,26
Agência Conta Corrente Saldo em conta (R$) Saldo investido (R$) Saldo total (R$)
2599-2 12436-2 R$ 0,00 R$ 28.008,26 R$ 28.008,26
bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais Localidades). Impresso por JI615287 HERMOGENES VANELI em 08/01/2026 às 07:48 Pág.1
x
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM
Balancete dos Recursos (Superávit financeiro a utilizar/u izado)
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Parâmetros: Visão: SUPER UTIL; Exercício; 2026; Cons
MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
erar somente saldos iniciais: N; Categaria do recurso: TODOS; Data Final 01/01/2026; Tipo do recurso: TODOS; E;
Consolidado: N; Agrupar recursos de superávit financeiro com recurso principal: S - Versão: 15 de 29/08/2024 17:13:29
Destinação de Recursos
Página: 1 / 2
Exercício de 2026
lade(s): K'valor":"5390" "descricao":"PREFEITURA
Superávit/Déficit
em 01/01/2026
(a)
Superávit
Utilizado
(b)
Saldo
(c)= (ab)
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
1.500.000.1001.000 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE
1.500.000.1002.000 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS
1.501.000.0000.000 - Outros Recursos não Vinculados
1.540.000.0000.000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
1.540.000.1070.000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Remuneração dos Profissionais
1.544.000.0000.000 - Recursos de Precatórios do FUNDEF
1.550.000.0000.000 - Transferência do Salái 'o-Educação
1.552.000.0000.000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de
1.569.000.0000.000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
1.570.000.0000.000 - Transferencias Uniao ref a Convênios e instr Congêneres vinculados a Educação
1.571.000.0000.000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
1.576.000.0000.000 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação
1.576.001.0000.000 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE)
1.600.000.0000.000 - Transferências Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Blaco Manutenção das ASP Saúde
1.600.000.3110.000 - Transferências Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco Manutenção das ASP Saúde decorrentes de
1.600.000.3120.000 - Transferências Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Blaco Manutenção das ASP Saúde decorrentes de
1.601.000.0000.000 - Transferências de Recursos do SUS prov do Governo Federal - Bloco de Estruturação de Saúde
1.604.000.0000.000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
1.605.000.0000.000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
1.621.000.0000.000 - Transferências Funda a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Estadual
1.621.000.3210.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Estadual decorrentes de emendas
1.631.000.0000.000 - Transferências Governo Federal ref a Convênios Instr Congêneres vinculados à Saúde
1.659.002.0000.000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde - Serviços de Saúde
1.660.000.0000.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
1.660.000.3110.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS decorrentes de emendas parlamentares
1.661.000.0000.000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
1.700.000.3110.000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União decorrentes de emendas parlamentares
1.700.000.3120.000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União decorrentes de emendas parlamentares de
1.701.000.0000.000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
1.704.000.0000.000 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
Sistema Contái
entação Escolar (PNAE)
1.553.000.0000.000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
4.490.075,80
68.164,59
-77.813,24
1.227.361,81
-82.516,69
4.490.075,80
68.164,59
-77.813,24
1.227.381,81
-82.516,69
151.940,49 151.540,49
4.178,43 4.178,43
175.712,15 175.712,15
8.711,14 8.711,14
14.506,37 14.506,37
27.216,68 27.216,68
85.969,34 85 969,34
1.550.772,97 1.550.772,97
152,50 152.50
40.849,84 40.849,84
66.604,81 66.604,81
292.316,92 292.316,92
240.873,17 240.873,17
99.653,67 99.653,67
131.270,23 131.270,23
5.781,19 5.781,19
2.552.539,58 2.552.539,58
365.552,11 365.552,11
-511.158,04 -511.158,04
3.608,97 3.608,97
126.433,23 126.433,23
4.112,49 4.112,49
23.958,02 23.958,02
51.689,86 51.689,86
4.537,65 4.537,65
29.961,57 29.961,57
0,00 0,00
Betha Sistemas, Usuário: SILVIOCESAR670. Emissão: 21/01/2025, às 10:30:42. Protocolo: 928dc129-1813-4905-b1d8-870ab7dazd54
ESTADO DE MINAS GERAIS Página: 2 / 2
MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM Exercício de 2026
Balancete dos Recursos (Superávit financeiro a utilizar/utilizado)
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Parâmetros: Visão: SUPER UTIL; Exercício: 2026; Considerar somente saldos iniciais: N; Categoria do recurso: TODOS; Data 1/01/2026; Tipo do recurso: TODOS; Entidade(s): [f'valor":"5390" "descricao":"PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM'); Consolidado: N; Agrupar recursos de superávit financeiro com recurso principal: S - Versão: 15 de 29/08/2024 17:13:29
Superávit/Déficit Superávit Saldo
Destinação de Recursos em 01/01/2026 Utilizado (= (24)
(a) (b)
1.706.000.3110.000 - Transferência Especial da União decorrentes de emendas parlamentares individuais 1.315.745,47 1.315.745,47
1.708.000.0000.000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais 324,98 324,98
1.710.000.3210.000 - Transferência Especial dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais 711.082,57 711.082,57
1.710.010.0000.000 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do 349.007,91 349.007,91
1.711.000.0000.000 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas : 357.564,17 357.564,17
1.715.000.0000.000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 0,00 0,00
1.716.000.0000.000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual ç 0,00 0,00
1.719.000.0000.000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14,399/202 7.587,03 0 7.587,03
1.720.000.0000.000 - Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei - 282.249,28 282.249,28
1.721.000.0000.000 - Transferências da União referentes a Cessão Onerosa de Petróleo — Lei nº 13.885/2019 : 42.535,39 42.535,39
1.749.012.0000.000 - Outras vinculações de transferências - Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao 26,13 26,13
1.750.000.0000.000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 24.548,65 24.548,65
1.751.000.0000.000 - Recursos da Contrib: ição para Custeio do Setviço de Iluminação Pública - COSIP 230.992,00 230.992,00
Total Geral : : 14.486.324,33 14.486.324,33
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: SILVIOCESAR670. Emissão: 21/01/2026, às 10:30:42. Protocolo: 928dc129-1 '813-4905-b1 d8-870ab7 d82ds4