PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 017/2026
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 12/01/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes o Projeto
de Lei nº 017, de 08 de janeiro de 2026, que “Altera a Lei Municipal nº 1.937/2025 que
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029” e a Lei Municipal nº
1.939/2025, que Estima receita e fixa a despesa do Município de Santana da Vargem — MG,
para o exercício financeiro de 2026', visando a aberiura de crédito adicional especial”.
A presenie proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar
o Plano Plurianual, a fim de acrescer a ação “2397 — RES SES nº 7.555/2021 — Estruturação
APS (12483-4)*, em razão da Resolução nº 7.555/2021 da Secretaria de Estado de Saúde
de Minas Gerais que “Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das
ações e serviços de saúde, para Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização
da Atenção Primária à Saúde), de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais
que menciona.”.
A abertura de crédito adicional a que se pretende abrir é no valor de até R$
77.352,71 (setenta e sete mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos).
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder Executivo a
iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a iniciativa de leis para
abertura de créditos adicionais.
À propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como instrumentos de
ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações: corrigir falhas da Lei de
Meios; mudanças de rumo das políticas públicas; variações de preço de mercado dos bens
e serviços a serem adquiridos pelo governo; e situações emergenciais inesperadas e
imprevisíveis. São classificados em suplementares, especiais e extraordinários, nos termos
do art. 42 da Lei Federal nº 6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa Legislativa
possa autorizar a inclusão no PPA, assim como a alteração na Lei Orçamentária para o
exercício de 2026, visando acolher os valores e, por conseguinte, executar as ações
relacionadas aos Serviços de Saúde no Município de Santana da Vargem-MG.
Importante esclarecer que no que tange aos elementos Produto, Meta e Medida,
pretende-se aplicar, no ano de 2026, 100% dos recursos objeto de abertura de crédito
adicional especial, na aquisição de materia! de consumo para estabelecimentos de saúde,
visando a estruturação da Atenção Primária de Saúde, no município de Santana da Vargem.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse público.
Como a questão é afeta à área sensível da administração, qual seja, a Saúde,
relacionadas ao atendimento da população do Município de Santana da Vargem-MG, cuja
continuidade da prestação dos serviços não pode ser afetada em prejuízo à população
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Eis y Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
“ato Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
atendida, faz-se necessária a “ra a proposta legislativa sob o regime de
urgência.
Portanto, sob pena de prejuizo aos Municipes que necessitam do serviço público em
questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência, conforme art. 37
da Lei Orgânica Municipal”, com eventual deliberação da preposição em sessão
extraordinária, nos termos do art. 137, inciso | da Resolução nº 010, de 16 de dezembro de
2008 que “Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem —
MG.”
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima é
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação
de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta proposição a bem do
desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
ARGEMIRO n
RODRIGUES b;
GALVAO:72110414804 D-
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
oia tos
Excelentíssimo Senhor
Vereador Antônio Afonso de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem — MG
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| — pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no período de recesso legislativo;
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PROJETO DE LEI Nº 017, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 1.937/2025 que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de
2026 a 2029”, e a Lei Municipal nº 1.939/2025,
que “Estima receita e fixa a despesa do
Município de Santana da Vargem - MG, para o
exercício financeiro de 2026”, visando a
abertura de crédito adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguintes Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.937/2025 que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029”, incluindo no programa “1003 — Atenção à
Saúde da Comunidade”, a ação relacionada abaixo com os valores correspondentes, para
serem utilizados no exercício de 2026.
OBJETIVO 2397 — RES SES nº 7.555/2021 — Equipamentos e Material Permanente (12483-4)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2026 2027 | 2028 | 2029
Material de
ass = RES Estruturação | Aplicar 100% do | Consumo | para
SES "| da Atenção | recurso no custeio estabelecimentos R$
75552021 —| CS Nençã ) LA de saúde, visando 0,00 | 0,00 | 0,00 |
a Primária de | dos estabelecimentos % 77.352,71
Estruturação Saldo de saúde a estruturação da
APS (12483-4) Atenção Primária
de Saúde
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2026, na Lei Municipal nº 1.939/2025, que “Estima a receita e
fixa a despesa do Município de Santana da Vargem para o exercício financeiro de 2026.º, no
valor de até R$ 77.352,71 (setenta e sete mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e
um centavos).
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 | Atenção à Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 | Atenção Básica
Projeto/Atividade | 2397 |RES SES nº 7.555/2021 — Estruturação APS (1 2483-4)
Elemento 339030 | Material de Consumo 77.352,71
Valor Total 77.352,71
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 483,
81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art.
2º desta Lei.
DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padro i ei Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-4200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 12 de janeiro de 2026.
ARGEMIRO RODRIGU!
GALVAO:7211041480:
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saude santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 019/2026
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 08 de janeiro de 2026
Brocuradoria Municipal
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezados,
Cumprimentando-os cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 7.555/2021 de 17 de Junho de 2021 que “Autoriza o
repasse de recursos financeiros de investimento, na ação da Estruturação da Atenção
Primária à Saúde (Organização da Atenção Primária à Saúde), destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios de
Minas Gerais que menciona.”;
Considerando o saldo financeiro da Resolução supracitada em Conta Corrente vinculada do
Banco do Brasil (nº 12.483-4, Agência nº 2599-2), no valor R$78.451,71 (Setenta e oito mil,
quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos);
Considerando o valor de R$1.099,00 (Mil e noventa e nove reais) de Restos a Pagar
referente ao Exercício Financeiro de 2025.
Vimos por meio deste, solicitar que seja feita adequação ao PPA e LDO (se necessário),
criando dotação na Lei Orçamentária 2026 para aplicação deste recurso junto a esta
Secretaria Municipal de Saúde, com base no superávit financeiro apurado no exercício
anterior, nos termos da legislação vigente, nas seguintes especificações:
- Projeto/Atividade: Estruturação da Atenção Primária à Saúde —- RESSES/MG 7555/21 — (124834)
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$77.352,71
Oportunamente, segue anexo, cópia da Resolução vinculada a este recurso apresentado,
bem como relatório bancário com saldo no dia 31/12/2025.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos
à disposição para quaisquer esclarecimentos.
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Secretário Municipal de Saúde
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24 BANCO DO BRASIL Relatório de saldos e fundos de investimento
Saldos em conta referentes a Saldos de investimentos referentes a
31/12/2025 Dezembro/2025
Saldo total de contas Saldo total de Fundos de Investimento Saldo total (Contas + Fundos de investimento)
R$ 0,00 R$78451,71 R$78451,71
Agência Conta Corrente Saldo em conta (R$) Saldo investido (R$) Saldo total (R$)
2599-2 12483-4 R$ 0,00 R$ 78.451,71 R$ 78.451,71
bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais Localidades). Impresso por JI615287 HERMOGENES VANELI em 08/01/2026 às 07:54 Pág.1
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM
Balancete dos Recursos (Superávit financeiro a utilizar/utilizado)
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Parâmetros: Visão: SUPER UTIL; Exercício: 2026; Considerar somente saldos iniciais: N
MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM"); Consolidado: N; Agrupar recursos de superávit financeiro com recurso principal: S -
; Categoria do recurso: TODOS; Data Final: 01/01/2026;
Versão:
Superávit/Déficit
Superávit
Página: 1 / 2
de 2026
Exerci
o do recurso: TODOS, Entidade(s): ['valor":"5390" "descricao":"PREFEITURA
15 de 29/08/2024 17:13:29
Saldo
Destinação de Recursos em ss Utilizado (o)= (ab)
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 4.490.075,80 4.490.075,80
1.500.000.1001.000 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE 68.164,59 68.164,59
1.500.000.1002.000 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS “77.813,24 -77.813,24
1.501.000.0000.000 - Outros Recursos não Vinculados 1.227.361,81 1.227.361,81
1.540.000.0000.000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos -82.516,69 -82.516,69
1.540.000.1070.000 - Transferâncias do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Remuneração das Profissionais 151.940,49 151.940,49
1.544.000.0000.000 - Recursos de Precatórios do FUNDEF 4.178,43 4.178,43
1,550.000.0000.000 - Transferência do Salário-Educação 175.712,15 175.712,15
1.552.000.0090.000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 8.711,14 0,09 8.711,14
1.553.000,0000.000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 14.506,37 0,09 14.506,97
1.569.000.0000.000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 27.216,68 0,00 27.216,68
1.570.000.0000.000 - Transferencias Uniao ref a Convênios e instr Congêneres vinculados a Educação 85.969,34 0,00 BA.969,34
1.571.000.0000.000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 1.550.772,97 0,00 1.550.772.97
1.576.000.0000.000 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação 152,50 0,00 152,50
1.576.001.0000.000 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE) 40.849,84 0,00 40.849,84
1.600.000.0000.000 - Transferências Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Blaco Manutenção das ASP Saúde 66.604,81 0,00 66.604,81
1.600.000.3110.000 - Transferências Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco Manutenção das ASP Saúde decorrentes de 292.316,92 0,00 292.316,92
1.600.000.3120.000 - Transferências Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco Manutenção das ASP Saúde decorrentes de 240.873,17 0,00 240.873,17
1.601.000.0000.000 - Transferências de Recursos do SUS prov do Governo Federal - Bloco de Estruturação de Saúde 99.653,67 0,00 99.653,67
1.604.000.0000.000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos 131.270,23 0,00 131.270,23
1.605.000.0000.000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da 5.781,19 0,00 5.781,19
1.621.000.0000.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 2.552.539,58 0,00 2.552.539,58
1.621.000.3210.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual decorrentes de emendas 365.552,11 0,00 365.552,11
1.631.000.0000.000 - Transferências Governo Federal ref a Convênios Instr Congêneres vinculados à Saúde -511.158,04 0,00 -511.158,04
1.659.002.0000.000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde - Serviços de Saúde 3.608,97 0,00 3.608,97
1.660.000.0000.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 126.433,23 0,00 126.433,23
1.660.000.3110.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS decorrentes de emendas parlamentares 4.112,49 0,00 4.112,49
1.661.000.0000.000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 23.958,02 0,00 23.958,02
1.700.000.3110.000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União decorrentes de emendas parlamentares 51.689,86 0,00 51.689,86
1.700.000.3120.000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União decorrentes de emendas parlamentares de 4.537,65 0,00 4.537,65
1.701.000.0000.000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 29.961,57 0,00 29.961,57
1.704.000.0000.000 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 0,00
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário:
SILVIOCESARG70. Emissão: 21/01/2026, às 10:30:42. Protocok
928dc129-1813-4905-b1d8-870ab7d82d54
ESTADO DE MINAS GERAIS Página: 2 / Z
MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM Exercício de:2026
Balancete dos Recursos (Superávit financeiro a u izar/utilizado)
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Parâmetros: Visão: SUPER UTIL; Exercício: 2026; Considerar somente saldos iniciais: N; Categoria do recurso: TODOS; Data Fi
MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM" Consolidado: N; Agrupar recursos de superávit financeiro com recurso princi
1/01/2026; Tipo do recurso: TODOS; Entidade(s): [f'valor":"5390" "descricao":"PREFEITURA
ipal: S - Versão: 15 de 29/08/2024 17:13:29
Superávit/Déficit
em 01/01/2026
(a)
Superávit
Utilizado
(b)
Saldo
(c)= (ab)
Destinação de Recursos
1.315.745,47
324,98
711.082,57
1.315.745,47
324,98
711.082,57
1.706.000.3110.000 - Transferên Especial da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
1.708.000.0000.000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
1.710.000.3210.000 - Transferência Especial dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
1.710.010.0000.000 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos é Ambientais do 349.007,91 349.007,91
1,711.000.0000.000 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas 357.564,17 357.564,17
1.715.000.0000.000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 0,00 0,00
1.716.000.0000.000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 0,00 0,00
1.719.000.0000.000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14,399/202 7.587,03 7.587,03
1.720.000.0000.000 - Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 282.249,28 282.249,28
1.721.000.0000.000 - Transferências da União referentes a Cessão Onerosa de Petróleo — Lei nº 13.885/2019 r 42.535,39 42.535,39
1.749.012.0000.000 - Outras vinculações de transferências - Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao 26,13 26,13
1.750.000.0000.000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 24.548,65 24.548,65
1.751.000.0000.000 - Recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de minação Pública - COSIP 230.992,00 0,00 230.992,00
Total Geral 14.486.324,33
Mass) om]
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: SILVIOCESAR670. Emissão; 21/01/2026, às 10:30:42, Protocolo: 928dc129-1813-4905-b1da-870ab7d82d54