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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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Justificativa
O Projeto de Lei em questão, tem como objetivo garantir ao consumidor o direito de
instalar equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água
residencial ou comercial.
Não raras vezes, a empresa necessita desligar os equipamentos para resolver problemas
de ordem técnica ou efetivar algumas manutenções, sendo que para concluir estas tarefas há a
necessidade de retirar líquidos da tubulação.
Quando a rede é reiniciada há a inserção de forte pressão (ar comprimido) para fazer com
que a água percorra a tubulação, e neste momento, há a possibilidade do acionamento do
hidrômetro sem que haja o consumo de água.
Os redutores de ar são dispositivos que se destinam a eliminar o ar existente em
tubulações do sistema de abastecimento de água.
Estes, devem ser colocados antes dos hidrômetros, pois visam impedir que o ar seja
calculado na conta mensal de água do consumidor, além de preservar a vida útil dos hidrômetros
que giram em alta velocidade por conta do ar expelido na tubulação.
Então, da maneira que está, o consumidor não está pagando só pela água que está
consumindo, mas também pelo ar comprimido que passa pela tubulação, gerando lesão ao
consumidor.
Para se ter uma noção da diferença, a Escola Federal de Engenharia de Itajubá (MG),
produz um aparelho similar ao “filtro de ar” que garante que a instalação deste equipamento. Isso
pode significar uma economia de até 35% nas contas de água.
Ante todo o exposto, é que, nestes termos, contamos com o apoio dos nobres pares para
a aprovação do presente projeto de lei.
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Vereador
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N° 003/2020
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO
DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR
DE AR NA TUBULAÇÃO DO
SISTEMA DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DA
VARGEM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – A empresa concessionária de serviço de abastecimento de água no
âmbito do Município de Santana da Vargem - MG instalará, por solicitação do
consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro
de seu imóvel.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do
equipamento correrão por conta da concessionária de abastecimento de água.
Art. 2º – O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de
informação impressa na conta mensal de água emitida pela empresa concessionária.
Art. 3º – A instalação do equipamento de ar prevista nesta Lei observará o
conteúdo e as condições estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC), firmado entre o Procon Estadual, Movimento das Donas de Casa e
Consumidores de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais
(COPASA/MG) em 04/08/2006, no que tange à qualidade do equipamento e à
divulgação das marcas aprovadas por laudos de instituições superiores de ensino,
credenciadas pelo Ministério Público, no sítio eletrônico da empresa.
Art. 4º – A empresa concessionária terá o prazo de até 30 (trinta) dias úteis
para instalar o equipamento eliminador de ar, contados da solicitação do
consumidor ou da construção do nicho onde se instalará o equipamento se
necessário.
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Art. 5º – O descumprimento do prazo de que trata o artigo 4º desta Lei
sujeitará a empresa concessionária à penalidade de multa no valor de R$100,00
(cem reais) ao dia de descumprimento, até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais).
§1º – As multas serão recolhidas ao Poder Executivo Municipal, mediante
expedição de guia pela Secretaria Municipal de Fazenda.
§2º – Os valores das multas de que trata este artigo serão devidamente
atualizados, anualmente, mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no prazo de 90
(noventa) dias, sob pena de o Legislativo fazê-lo suplementarmente.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Santana da Vargem, em 02 de maio de 2020.
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Vereador
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