PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
É PR Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
puangao vi. Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 035/2026
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinári
Serviço: Gabinete do Prefeito :
Data: 21/01/2026
Excelentíssimo Senhor Presidents, Nobres Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes o Projeto
de Lei nº 035, de 21 de janeiro de 2026, que “Altera a Lei Municipal nº 1.937/2025 que
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029', e a Lei Municipal nº
1.939/2025, que Estima receita e fixa a despesa do Município de Santana da Vargem — MG,
para o exercício financeiro de 2026, visando a abertura de crédito adicional especial.”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a alterar
o Plano Plurianual, a fim de acrescer a ação “2409-RES SES 8617-2023 QUALIF. LGBT
(13063-X)*, em razão da Resolução nº 8.617/2023 da Secretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais que “Define dotação orçamentária para o exercício de 2023 referente ao
incentivo financeiro para a qualificação do acesso & saúde da população LGBT, no âmbito
da Atenção Primária à Saúde do Estado de Minas Gerais, nos termos da Resolução
SES/MG nº 8.375, de 19 de outubro de 2022”.
A abertura de crédito adicional a que se pretende abrir é no valor de até R$
29.699,89 (vinte e seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos).
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder Executivo a
iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a iniciativa de leis para
abertura de créditos adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como instrumentos de
ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações: corrigir falhas da Lei de
Meios; mudanças de rumo das políticas públicas; variações de preço de mercado dos bens
e serviços a serem adquiridos pelo governo; e situações emergenciais inesperadas e
imprevisíveis. São classificados em suplementares, especiais e extraordinários, nos termos
do art. 42 da Lei Federal nº 6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa Legislativa
possa autorizar a inclusão no PPA, assim como a alteração na Lei Orçamentária para o
exercício de 2026, visando acolher os valores e, por conseguinte, executar as ações
relacionadas aos Serviços de Saúde no Município de Santana da Vargem-MG.
Imporiante esclarecer que no que tange aos elementos Produto, Meta e Medida,
pretende-se aplicar, nc ano de 2028, 100% dos recursos objeto de abertura de crédito
adicional especial, nas finalidades descritas na Resolução, conforme rubricas especificadas
no Projeto de Lei.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norisado pelo interesse público.
Como a questão é afeta à área sensívei da administração, qual seja, a Saúde,
relacionadas ao atendimento da população do Município de Santana da Vargem-MG, cuja
continuidade da prestação dos serviços não pode ser afetada em prejuízo à população
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
k Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Pis Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
atendida, faz-se necessária a tramitação desta proposta legislativa sob o regime de
urgência.
Portanto, sob pena de prejuizo aos Munícipes que necessitam do serviço público em
questão, solicito a tramitação desta proposta sob o regime de urgência, conforme art. 37
da Lei Orgânica Municipal, com eventual deliberação da preposição em sessão
extraordinária, nos termos do art. 137, inciso | da Resolução nº 010, de 16 de dezembro de
2008 que “Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem —
MG.”.
Ao ensejo, aproveito da oporiunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da meditação
de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta proposição a bem do
desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
ARGEMIRO Assinado de forma digital
por ARGEMIRO RODRIGUES
ROPRIGUES GALVAO:72110414804
GALVAO:7211041480 pagos: 202601.2207:49:17
4 -0300'
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Antônio Afonso de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem — MG
1 Art. 37, LOM. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
2 Art.137, Regimento Interno. A Convocação Extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
— pelo prefeito, quando este a atender necessário, inclusive no periodo de recesso legislativo;
Wivster ra
E i. DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 035, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 1.937/2025 que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de
2026 a 2029”, e a Lei Municipal nº 1.939/2025,
que
“Estima receita e fixa a despesa do
Município de Santana da Vargem - MG, para o
exercício financeiro de 2026”,
abertura de crédito adicional especial.
visando a
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.937/2025 que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029”, incluindo no programa “1003 — Atenção à
Saúde da Comunidade”, a ação relacionada abaixo com os valores correspondentes, para
serem utilizados no exercício de 2026.
OBJETIVO I 2409-RES SES 8617-2023 QUALIF. LGBT (13063-X)
ATIVIDADE |] PRODUTO META MEDIDA 2026 2027 | 2028 | 2029
|
Aplicar 100% do
recurso na
Qualificação do pesa e Indicadores de |
acesso à saúde da da ópulação monitoramento
população LGBT, LGBT e aRto referentes ê
no âmbito da da a 4 implementação
Atenção Primária à x mana | da Política
ê ' | Atenção Primária ú
8617-2023 QUALIF. is conforme a R$ 29.699,89 | 0,00 | 0,00 | 0,00
LGBT (13063-X) Serogude Política Estadual | integral de;
integral de de Saúde Lésbicas, Gays,
Lésbicas, Gays, integral de Bissexuais,
Bissexuais, À a DicEs Gays Travestis e
Travestis e Elsseniais YS. | Transexuais —
Transexuais — Travestis pr LGBT no SUS |
LGBT no SUS MG Tiaiissniais — | MG |
| LGBT no SUS |
MG |
|
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2026, na Lei Municipal nº 1.939/2025, que “Estima a receita e
fixa a despesa do Município de Santana da Vargem para o exercício financeiro de 2026.”, no
valor de até R$ 29.699,89 (vinte e seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e
nove centavos).
Órgão 02 | Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria IE 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 | Atenção à Saúde da Comunidade
Função 10 |Saúde
Subfunção 301 | Atenção Básica
|Projeto/ 2409 |RES SES 8617-2023 QUALIF. LBGT (13063-X)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Meciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Atividade
Elementos 339030 | Materiais de Consumo E 10.000,00
339036 | Outros Serv. Terceiros P. Física 5.000,00
339039 | Outros Serv. Terceiros P. Jurídica 14.699,89
Valor Total 29.699,89
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43,
81º, inciso !, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art.
2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 21 de janeiro de 2026.
ARGEMIRO
RODRIGUES
Assinado de forma digital por
ARGEMIRO RODRIGUÊS
GALVAO:721 10414804
GALVAO:72110414804 Dados: 202501.22074934
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: saudeDsantanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 036/2026
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 12 de janeiro de 2026
À
Procuradoria Municipal
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Prezados,
Cumprimentando-os cordialmente, e,
Considerando a Resolução SES/MG nº 8.617/2023 de 28 de Fevereiro de 2023 que “Define
dotação orçamentária para o exercício de 2023 referente ao incentivo financeiro para a
qualificação do acesso à saúde da população LGBT, no âmbito da Atenção Primária à Saúde
do Estado de Minas Gerais, nos termos da Resolução SES/MG nº 8.375, de 19 de outubro de
2022.”;
. Considerando o saldo financeiro da Resolução supracitada em Conta Corrente vinculada do
Banco do Brasil (nº 13.063-X, Agência nº 2599-2), no valor R$29.699,89 (Vinte e nove mil,
seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos);
Vimos por meio deste, solicitar que seja feita adequação ao PPA e LDO (se necessário),
criando dotação na Lei Orçamentária 2026 para aplicação deste recurso junto a esta
Secretaria Municipal de Saúde, com base no superávit financeiro apurado no exercício
anterior, nos termos da legislação vigente, nas seguintes especificações:
- Projeto/Atividade: Prom. da Equidade e Atenção à Saude dos Grupos e Indiv. em Situação de Inig.
No Acesso — RESSES/MG 8617/23 — (13063X)
- 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo = R$10.000,00
- 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física = R$5.000,00
- 8.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica = R$14.699,89
Oportunamente, segue anexo, cópia da Resolução vinculada a este recurso apresentado,
bem como relatório bancário com saldo no dia 31/12/2025.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
Hei Vaneli
Secretário Municipal de Saúde
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8617, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
Define dotação orçamentária para o exercício de 2023
referente ao incentivo financeiro para a qualificação do
acesso à saúde da população LGBT, no âmbito da
Atenção Primária à Saúde do Estado de Minas Gerais,
nos termos da Resolução SES/MG nº 8.375, de 19 de
outubro de 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição
Estadual, os incisos | e Il do artigo 46 da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de
maio de 2019, e considerando:
-a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que
dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de
Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde;
- O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que
regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde,
a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o 8 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas
de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três)
esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
e
“42º SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.959, de 19 de outubro de
2022, que aprova as normas de adesão, execução, acompanhamento e
avaliação de incremento financeiro para as equipes de saúde da família para
o desenvolvimento de ações referentes à saúde da população de lésbicas,
gays, bissexuais, transexuais e travestis — LGBT, no âmbito da Atenção
Primária à Saúde do Estado de Minas Gerais;
RESOLVE:
Art. 1º — Definir dotação orçamentária referente ao incentivo
financeiro para a qualificação do acesso à saúde da população LGBT, no
âmbito da Atenção Primária à Saúde do Estado de Minas Gerais, nos termos
da Resolução SES/MG nº 8.375, de 19 de outubro de 2022.
Art. 2º — O recurso financeiro de que trata esta Resolução
corresponde ao valor de R$ 24.466.291,98 (vinte e quatro milhões,
quatrocentos e sessenta e seis mil, duzentos e noventa e um reais e noventa
e oito centavos) e correrá por conta da Dotação Orçamentária nº
4291.10.301.159.4462.0001 334141 10.1.
Parágrafo único — O valor definido no caput será transferido do
Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, em
conformidade com o disposto na Resolução SES/MG nº 8.375, de 19 de
outubro de 2022.
Art. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2023.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
24 BANCO DO BRASIL Relatório de saldos e fundos de investimento
Saidos em conta referentes a
Saldos de investimentos referentes a
31/12/2025 Dezembro/2025
Saldo total de contas Saldo total de Fundos de Investimento Saldo total (Contas + Fundos de investimento)
R$ 0,00 R$ 29.699,89 R$ 29.699,89
Agência Conta Corrente Saldo em conta (R$) Saldo investido (R$) Saldo total (R$)
2599-2 13063-X R$ 0,00 R$ 29.699,89 R$ 20.699,89
Bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais Localidades). Impresso por JI815287 HERMOGENES VANELI em 12/01/2028 às 13:12 Pãg.1
Firefox
lofl
https://autoatendimento.bb.com.br/aapj/homeApj4.bb?tokenSess:
G331141444387870022
$ Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 14/01/2026 14:56:00
Cliente
Agência 2599-2
Conta 13063-X SANTANA DA VARGEM
Mêslano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico
28/11/2025 SALDO ANTERIOR
Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF
29.421,40
Quantidade cotas Valor cota
31/12/2025 SALDO ATUAL 29.699,89
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 29.421,40
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 278,49
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 27849
SALDO ATUAL = 29.699,89
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,484076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: JB552199 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 728 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
14/01/2026, 14:5:
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