materia nº 14/2026

CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
DDD
PORTARIA Nº 14 DE 20 JANEIRO DE 2026
“Regulamenta o horário de funcionamento da Câmara
Municipal de Santana da Vargem e dá outras
providências”
O presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei, em especial ao artigo 30 da Resolução nº 10 de 16 dezembro de 2008.
Considerando a necessidade de adequar o horário de expediente executado pelo poder
legislativo:
RESOLVE:
Art. 1º- Fica estabelecido o horário de atendimento ao público externo na Câmara Municipal
de Santana da Vargem, entre as 07:00 e as 11:30, e após o horário de almoço das 12:30 as
16:00, de segunda-feira a sexta-feira.
Art2º: Fica estabelecido o horário de funcionamento do expediente interno da Câmara
Municipal de Santana da Vargem das 7h às 20h às segundas-feiras e das 7h às 16h de terça-
feira a sexta-feira.
Art 3º- Para aferição de assiduidade e pontualidade, o servidor será obrigado a registrar o
ponto, utilizando o sistema biométrico de registro de frequência, conhecido por relógio de
ponto;
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Santana da Vargem, 20 de janeiro de 2026.
Presidente
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