materia nº 17/2026

CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PORTARIA Nº 17 DE 28 DE JANEIRO DE 2026.
“Atualiza o valor do auxílio alimenta-
ção”
O Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei, em especial o $6º do artigo 124 e $1º do art. 160, ambos da Lei Complemen-
tar nº 22 — 2022 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem-MG)
Resolve:
Art. 1º- Atualiza o valor referente ao auxílio-alimentação para R$ 1000,00 (mil reais).
Art. 2º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 28 de janeiro de 2026.
Ants ABÓN RA