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OPA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
4 Sa Zé Fa PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVICOS
PÚBLICOS AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E
Sa A DAN ADO, CUMERCIO E
TURISMO
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 24 de 2025
ASSUNTO: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas de
identificação nos monumentos tombados como patrimônio histórico,
cultural e arquitetônico no âmbito do Município da Santana da Vargem,
e da outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026.
q Mittde
Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente
ilson Vitor de Paulo
Secretário
“ Évérton Paulo de Araújo
Relator
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