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materia nº 43/2026

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 43 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaParecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindustriais, Comércio e Turismo ao projeto de lei nº 27
native_id4604

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-30 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1992 de 2026.
2026-03-18 Aguardando promulgação da norma jurídica — A Redação Final do Projeto foi encaminhada ao Executivo.
2026-03-09 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em segunda votação na 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.
2026-03-02 Aprovada em 1º votação — O projeto foi aprovado em primeira votação na 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.
2026-03-02 Emenda(s) aprovada(s) — O projeto teve emenda aprovada na 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.
2026-02-25 Recebeu emenda(s) — O projeto recebeu emenda.
2026-02-10 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de legislação , justiça e redação final.
2026-02-10 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da comissão de saúde e assistência social.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVICOS
PÚBLICOS AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E
ESA AA SD AN ADO, CUMERCIO E
TURISMO
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 27 de 2025
ASSUNTO: "Institui a obrigatoriedade da divulgação, nas unidades
públicas de saúde do município de Santana da Vargem, dos nomes e
horários de atendimento dos médicos vinculados ao SUS e dá outras
providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026.
Ppisdet.
Bruna Renata Teodoro Silva
Presidente
Ilson Vitor de Paulo
Secretário
“Everton Paulo de Araújo
Relator
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