| 2026-03-19 |
Norma promulgada |
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Lei complementar promulgada com o número 82 de 2026. |
| 2026-03-19 |
Aguardando promulgação da norma jurídica |
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A redação final do projeto foi encaminhada pelo ofício número 50/2026. |
| 2026-03-19 |
Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil |
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Recebeu redação final da CLJRF. |
| 2026-03-16 |
Aprovada em 2ª votação |
S |
O projeto foi aprovado em segunda votação na 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. |
| 2026-03-09 |
Aprovada em 1º votação |
P |
O projeto foi aprovado na 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. |
| 2026-02-23 |
Adiada discussão e votação. |
— |
A votação foi adiada. O plenário aprovou a retirada do projeto por unanimidade. |
| 2026-02-23 |
Emenda(s) aprovada(s) |
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A emenda ao projeto foi aprovada. |
| 2026-02-20 |
Recebeu emenda(s) |
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O projeto recebeu a emenda supressiva número 1 , de 2026. |
| 2026-02-10 |
Proposição distribuída às comissões |
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O presidente reencaminhou o projeto às comissões. |
| 2026-02-09 |
Aprovada em regime de urgência. |
A |
O projeto foi aprovado em votação única, em tramitação em regime de urgência. |
| 2026-02-03 |
Parecer favorável da comissão |
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O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. |
| 2026-02-03 |
Parecer favorável da comissão |
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O projeto recebeu o parecer da comissão de finanças e orçamento. |
| 2026-02-03 |
Parecer favorável da comissão |
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O projeto recebeu o parecer da comissão de legislação , justiça e redação final. |
| 2026-02-02 |
Regime de Urgência aprovado |
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O pedido de tramitação em regime de urência foi aprovado. |
| 2026-02-02 |
Apresentada em Plenário |
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O projeto foi apresentado na 1ª reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. |
| 2026-01-24 |
Parecer jurídico favorável |
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O projeto recebeu parecer jurídico. |