materia nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 01/2026 — Ver. Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Santana da Vargem, terça-feira, 3 de fevereiro de 2026.
Ao Exmº Sr. Argemiro Galvão
Prefeito Municipal de Santana da Vargem
O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas
prerrogativas previstas no artigo 31, inciso X da Lei Orgânica municipal e no que
dispõe o artigo 88, inciso XII do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, submete à presidência
o presente requerimento.
Assunto: requerimento de informações detalhadas sobre impacto
orçamentário decorrente do eventual pagamento de pisos salariais por categoria
profissional.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
A Câmara Municipal de Santana da Vargem, no exercício de sua função
constitucional de fiscalização e acompanhamento da gestão orçamentária e
financeira do Município, vem, respeitosamente, solicitar o encaminhamento de
informações técnicas detalhadas acerca do impacto orçamentário e financeiro que
seria gerado caso o Município venha a implementar o pagamento dos pisos
salariais das seguintes categorias profissionais:
1. Professores da rede municipal de ensino;
2. Enfermeiros;
3. Dentistas;
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4. Coletores de lixo.
Para fins de adequada análise legislativa, orçamentária e de compatibilidade
com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, solicita-se que as informações
sejam apresentadas de forma individualizada e discriminada, observando, no
mínimo, os seguintes parâmetros:
1. Relação nominal dos servidores pertencentes a cada categoria
profissional, contendo:
1) Cargo/função;
2) Regime jurídico;
3) Jornada de trabalho;
4) Vencimento atual.
2. Valor do piso salarial legalmente aplicável a cada categoria, indicando o
respectivo fundamento normativo (lei federal, estadual ou outro ato pertinente).
3. Diferença individual entre o vencimento atualmente pago e o valor do
piso, servidor por servidor.
4. Impacto financeiro mensal e anual, discriminado:
1) Por servidor;
2) Por categoria profissional;
3) Total consolidado do Município.
5. Reflexos financeiros decorrentes da eventual adequação ao piso,
incluindo encargos patronais, contribuições previdenciárias e demais repercussões
legais.
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6. Análise do impacto sobre os limites legais, especialmente:
1) Limite de despesa com pessoal previsto na Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade F iscal);
2) Compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Ressalta-se que as informações solicitadas são essenciais para subsidiar os
trabalhos legislativos, garantindo transparência, responsabilidade fiscal e tomada
de decisão baseada em dados técnicos concretos.
Solicita-se, ainda, que as informações sejam encaminhadas a esta Casa
Legislativa dentro do prazo legal, preferencialmente em meio digital,
acompanhadas de planilhas detalhadas que possibilitem a conferência dos dados
apresentados.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
' b LUIZ FELIPE MENDONCA RODRIGUES
g e! Data: 03/02/2026 22:29:44-0300
Verifique em https:/jvalidar iti gov.br
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Vereador
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