materia nº 130/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025
ASSUNTO: "Dispõe sobre a Criação do Programa Habitacional
"Realizando Sonhos" mediante Doação de lotes urbanos de propriedade
do Município de Santana da Vargem para fins de moradia".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, quinta-feira, 29 de janeiro de 2026.
âncio de Souza
idente
E 4 TÁ
Paulo José Bárboga
Relator
AsRÉos de Paulo Araújo
Secretário
Jackson Luiz
Página 1 de 1