materia nº 131/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
ASSUNTO: "Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar 023, de
31 de março de 2022, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores do Pode Executivo" para criar cargos em
comissão, vinculados às Secretarias Municipais".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, quinta-feira, 29 de janeiro de 2026.
Pavão José Barbosa
Relator
Erdiion de Paulo Araújo
Secretário
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